(DOC. VP 260.7476.4854.7533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Prescrição intercorrente e lapso temporal aplicável. Caso concreto: para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto este aplicável aos feitos executivos, deve ser observado o teor da Súmula 150/STF, a qual dita que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Nota Promissória, hipótese na qual incidiria o prazo trienal previsto nos arts. 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Unifo

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