(DOC. VP 220.5261.1149.0388)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação a CF/88, art. 5º, LV ao CPP, art. 564, IV, ao CPC/2015, art. 932, IV, ao art. 34, XVIII, «b», do RISTJ e ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Fundamentos determinantes que se adequam ao caso em julgamento. Pedido de acesso a registro audiovisual de ato de colaboração premiada. Existência não comprovada. Ausência de obrigatoriedade de realização. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ atribui ao relator a competência para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema». II - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e

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