(DOC. VP 155.0301.0000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Fixação de obrigações acessórias pretensamente contrárias ao sigilo comercial. Análise das exigências. Súmula 27/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Analisando detidamente a prova dos autos, o acórdão recorrido apontou que as exigências supostamente contrária

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