(DOC. VP 314.5295.1150.1055)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1997 - Município de Piracicaba - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente - Ação ajuizada tempestivamente em setembro de 1999, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Citação aperfeiçoada por edital em maio de 2004 - Pedido de suspensão do processo em novembro de 2004 - Autos remetidos ao arquivo provisório, para o aguardo d

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