(DOC. VP 196.4782.5008.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Despacho sem conteúdo decisório. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não é cabível a interposição de agravo regimental contra despacho de retorno dos autos ao arquivo, sem nenhum conteúdo decisório. 2 A parte protocolizou petição quando já havia certidão de trânsito em julgado do aresto da Sexta Turma e o processo estava arquivado. Não havia possibilidade, ante a preclusão e o esgotamento da prestação jurisdicional, de inovar as razões de pedir ou o pedido, nem de se insurgir contra decisão monocrática confirmada pelo colegiado.

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