(DOC. VP 250.1061.0655.5403)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à manutenção de medidas protetivas após sentença. 2 - O agravante alega que o processo foi arquivado sem apreciação de recurso interposto, configurando cerceamento de defesa, e requer o desarquivamento do processo e julgamento dos embargos de declaração. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber

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