(DOC. VP 221.2220.9601.1502)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias disponíveis ao acesso da defesa. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Superveniente encerramento da instrução criminal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à suposta nulidade relativa a disponibilização das mídias citadas pelo Ministério Público estadual na denúncia, o pleito não merece prosperar, pois, consoante apontado pela Corte de origem, a mídia já se encontra devidamente arquivada na Secretaria para consulta». 2 - Quanto à duração da medida cautelar máxima, urge consignar que ser entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos process

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