(DOC. VP 240.8201.2393.2610)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12. Agravante condenado. Decisão transitada em julgado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, em consulta ao sitio do Tribunal de origem (www.tjal.jus.br), processo 0700251-64.2022.8.02.0069, em 08/02/2023, foi julgado parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o agravante como incurso nas sanções penais da Lei 11.343/06, art. 33 à pena de 04 (quatro) anos

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