(DOC. VP 162.2524.0005.3300)

STJ. Penal. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Infrator contumaz. Alegação. Pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no CP, Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no art. 334. 2. Os registros criminais apontados pelo Ministério Público Federal não podem ser considerados para aferir a personalidade do ora recorrido nem a sua conduta social, porquanto

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