(DOC. VP 210.8131.1602.6306)

STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Receptação. Refino de petróleo subtraído da petrobrás. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional e deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 2 - Caso em que a situação do paciente é semelhante à dos corréus já beneficiados com decisão favorável exarada pela Sexta Turma. 3 - Na espécie, a folha de antecedentes penais juntada aos autos demonstra a existência de três processos penais contra o paciente, dentre os quais dois já

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