(DOC. VP 423.0622.3797.2389)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Interposta contra decisão que indeferiu nova vista de processo suspenso pela revelia, nos termos do CPP, art. 366, após transcorrido o prazo de 12 meses, encaminhando-se o feito a «arquivo provisório» - POSSIBILIDADE - Não obstante os fundamentos apresentados pela d. autoridade corrigida, de rigor a aplicação das disposições previstas no art. 402 das NSCGJ. Recurso provido.

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