(DOC. VP 162.2951.0000.1300)
STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Ministro de estado da justiça. Licitação e contrato. Ato de instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Impetração contra ato de instauração de processo administrativo disciplinar sob alegação de que não haveria indícios de nenhuma infração e que, por força do parágrafo único do art. 144 deveria ser arquivado, assim como se suscita prescrição (fls. 51-52). 2. Os fatos que deram origem à instauração derivam da conclusão de processo administrativo anterior, instaurado contra outros agentes públicos no qual se apurava a responsabilidade pela inexecução de contrato de obr
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