(DOC. VP 770.6564.1544.8261)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2008. Despacho inicial proferido em 21/05/2013. Exequente que não promove o andamento útil ao processo desde maio de 2016. Processo que foi remetido ao arquivo em setembro de 2016 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do

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