(DOC. VP 173.9963.6004.0300)

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Segregação cautelar. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, não sendo suficiente a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedente. 2. Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarando, incidentalmente, a inconstitu

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