(DOC. VP 570.4947.0635.8655)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença e ISS do exercício de 1997. Despacho inicial proferido em 12/01/1999. Exequente que não promoveu o andamento útil ao processo desde 1999. Processo que foi remetido ao arquivo em novembro de 2003 e lá permaneceu até a ordem para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS/STJ. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do lustro legal s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote