(DOC. VP 308.9488.8303.6092)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174 c/c Lei 6.830/1980, art. 40, §4º. Processo em arquivo por mais de 6 anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Reexame necessário não provido

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