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multa moratoria de 2
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651 - STJ. Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.
«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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652 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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653 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Taxa selic. Legalidade da aplicação. Redução da multa moratória com base no CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que afastou a incidência de multa moratória (2%) sobre os juros de mora. CABIMENTO. Discussão sobre preclusão e cobrança de encargos contratuais. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na decisão de primeiro grau. Inexistência de preclusão quando se detecta cobrança indevida que contraria a lei ou a boa-fé contratual. Possibilidade de cobrança cumulada de multa, juros remuneratórios e juros de mora, desde que respeitados os limites legais. Vedação à incidência da multa sobre juros moratórios. Decisão mantida. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa decendial. Não incidência sobre a correção monetária e juros moratórios. Razões recursais insuficientes. Agravo não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. ... ()
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657 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento.
1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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659 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2.2. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês, não capitalizados). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 3. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 4. Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem. Pedido não conhecido. Inovação processual no âmbito recursal. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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661 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial da fazenda nacional. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de nulidade. Extinção da multa de ofício. Aplicação da multa moratória. Hipótese diversa da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, II, «c. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente na alegativa para afastar a decadência.
«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu motivadamente a controvérsia posta em debate. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Possibilidade de cobrança da comissão de permanência pela taxa média dos juros de mercado, não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros de mora.
1 - É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ).... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TOTATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA.
1.O autor pretende a revisão de contrato de cartão de crédito, objetivando o expurgo dos excessos decorrentes da exigibilidade de juros excessivos e capitalizados e encargos moratórios impostos pela instituição financeira e, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito pelo dobro.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos dos arts. 397 e 240, do CPC. Inovação recursal. Ausência de pedido em relação à multa contratual ou aplicação de encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa moratória. Redução incabível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela necessidade de redução da multa moratória, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de fatos e provas, providências obstadas pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATAÓRIOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Édevida a limitação dos juros remuneratórios quando cobrados em percentual que supera uma vez e meia a média praticada no mercado para a mesma operação financeira. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Capitalização mensal dos juros ausência de expressa pactuação contratual. Comissão de permanência. Impossibilidade ante a autorização de incidência de multa e juros de mora pela sentença. Trânsito em julgado. CPC, art. 557, § 2º. Agravo procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não provido.
1 - Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa moratória pois a própria sentença autorizou a incidência da multa contratual, decisão que transitou em julgado, não sendo admitida pela jurisprudência desta Corte sua cobrança cumulativa com a comissão de permanência.... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa decendial. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta corte superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, no seguro habitacional, a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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672 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - MONITÓRIA -
Cédula de Crédito Bancária - Inadimplência reconhecida pelo embargante de cinco parcelas cobradas - Multa aplicada não prevista no contrato - Título convertido no valor apresentado pela embargada, excetuando-se o valor da multa - Insurge o embargante pleiteando reconhecimento de planilha por ele apresentada por estar atualizada com a tabela oficial do Tribunal de Justiça - Cálculos que não podem ser acolhidos - Atualização monetária não aplicada corretamente - Valor atualizado idêntico ao valor singelo - Não observância quanto ao erro de data citado na planilha. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Arts. 927 do cc e 471 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Título exequendo. Multa. Coisa julgada. Violação. Inexistência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente o acórdão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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674 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Discussão sobre a urgência na internação sem sentido, ante a assunção de responsabilidade documentada. Litigância, ademais, entre o segurado e a empresa de plano de saúde com a finalidade específica de obtenção da cobertura. Hospital que não está obrigado a aguardar o desfecho, dado o seu direito de receber pelos serviços que prestou. Preço compatível com os serviços prestados e sem demonstração de abusividade. Contrato regularmente assinado e no qual são informadas as obrigações das partes, inclusive em caso de não cobertura pelo plano de saúde. Multa moratória, no entanto, reduzida a 2% por se tratar de contrato celebrado após a Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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675 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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676 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.
«1. A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o art. 195, I, «a, da CF/88. ... ()
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Cabimento. Juros de mora pela Taxa Selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Precedentes do STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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679 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor, de forma simples, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência do autor. Alegação de contradição e omissão quanto à efetiva comprovação do serviço. Vício inexistente. Objetivo infringente. Pedido de incidência da Lei 14.905/2024. Questão referente à incidência de juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Pretensão de utilização da taxa Selic como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO -
Financiamento de veículo - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. - Tabela Price - Legalidade no sistema de pagamento.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão agravada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula e CPC, art. 543-C. Multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - Capitalização Mensal: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao CPC, art. 543-C. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisional. Arrendamento mercantil. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Divisão dos ônus da sucumbência. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.... ()
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684 - TST. Seguridade social. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.
«A União pretende que a data da prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. ... ()
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685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizada em face da instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, incluindo taxa de juros remuneratórios, capitalização diária de juros, cobrança de comissão de permanência e encargos moratórios, com pedido de tutela antecipada. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Reexame de prova. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... ()
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687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MULTA DO PROCON. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA.
1. Trata-se de execução fiscal de crédito não tributário proposta pelo Município de Cachoeirinha, fundada na Certidão de Dívida Ativa . 1723/2014, no montante total de R$ 5.731,72, oriunda de multa aplicada pelo PROCON municipal. ... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios e multa de mora incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea «a".... ()
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691 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPMf. Ação de cobrança. Valores despendidos pelo responsável tributário. Regresso. Juros e multa moratórios. Imputação ao responsável. Possibilidade.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 - sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido - atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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692 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos precedida de medida cautelar. Reconvenção. Cumprimento de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Suspensão do processo após a prolação de sentença. Impossibilidade. Prejudicialidade externa. Art. 313, V, a e b, do CPC. Não caracterização. 3. Compensação. Inadmissibilidade. Dívida líquida, certa e exigível. Ausência de configuração. 4. Multa contratual. Violação da coisa julgada. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, parágrafo único, do CPC. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. 6. Correção monetária e juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Necessidade. Interpretação do art. 406 do cc. Recurso parcialmente provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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693 - TST. Seguridade social. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.
«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 4/3/2009, há tempos a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença a qual determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 5/3/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). Precedente TST - E- RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. No caso concreto, a prestação laboral ocorreu no período de 2/2/1989 a 16/12/2011. Logo, incide a nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º apenas a partir de 5/3/2009, devendo, nesse período, ser mantida a decisão regional a qual considerou a data da prestação dos serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Por outro lado, em relação ao período contratual anterior a 5/3/2009, há de ser reformado o acórdão regional a fim de se restabelecer a sentença a qual considerou que os juros e multa previdenciária devem incidir somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da intimação da liquidação da sentença. Quanto à multa moratória, reforma-se também o acórdão regional para fixar a incidência dessa penalidade a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para o pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º c/c CLT, art. 880, caput). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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694 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Parâmetro temporal para cálculo de multa diária. Erro material.
1 - Embargos de declaração que aponta a existência de erro material na fixação do período de cálculo de aplicação de multa diária. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Multa e moratória. CCB/2002, art. 849. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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696 - TST. Seguridade social. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º c/c Lei 9.430/96, art. 61, § 1º
«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho pacificou definitivamente a questão alusiva ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, referentes a contratos de trabalho firmados a partir de 5/3/2009, para efeito de incidência de juros de mora e multa (ERR-1125-36.2010.5.06.017, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 20/10/2015). ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CUMULADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% - LICITUDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE .
Segundo enunciado da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada se até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. É possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória . 2.170-36 de 2000, desde que expressamente pactuada. É facultada às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, a qual deve se limitar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios, vedada a cumulação.... ()
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698 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso. Ausência de ilegalidade na adoção da denominada taxa selic no cálculo dos juros de mora, instituída pela Lei estadual 10175/98 a partir de 1º de janeiro de 1999. Reunião do cadip de 12/11/2008. Enunciado 2, predominante na seção de direito público desta corte. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.
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699 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Vício não configurado. 3. Tese sobre necessidade de extratos bancários a subsidiar a demanda. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Relação consumerista afastada na origem. Capitalização de juros pactuada expressamente. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 6. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021.
I.Caso em Exame ... ()
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