Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
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751 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Data da prestação dos serviços. Período anterior à Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade. Inobservância.
«1. O Tribunal Regional entendeu que a Lei 11.941/2009 apenas imprimiu interpretação às normas preexistentes, de forma que a aplicação do regime de competência se dá por todo o período contratual, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária deve ser a prestação de serviço, incidindo os juros e a multa moratória, mês a mês, a partir de cada uma das competências. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributos incidentes sobre importação. Caso de prequestionamento implícito do tema controvertido. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Regime especial de importação drawback-suspensão. Natureza jurídica de causa de exclusão de crédito tributário. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Recurso da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Noticia-se nos autos a impetração de Mandado de Segurança, na origem, pela Sociedade Empresária Contribuinte, em face da autoridade coatora, Inspetor da Receita Federal do Brasil, objetivando ver afastada a exigência de multa e juros moratórios no pagamento de tributos (II, IPI, PIS e COFINS) incidentes sobre importação de peças e componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, após não proceder a exportação dos produtos fabricados dentro do prazo de um ano, consoante ato concessório de regime de Drawback-suspensivo de tributos. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Cobrança de aluguéis. Multa moratória. Abusividade, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à abusividade da multa pactuada demandaria reexame da matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa e multa contratual. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Inexistência do débito. Obrigação da parte contrária cumprida. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 5. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Tributário. Atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias. Multa moratória. Cabimento. Denúncia espontânea não configurada. CTN, art. 138.
«1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. ... ()
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756 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Seguro de proteção financeira - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 9720) - Título de capitalização - Cobrança não excluída pela r. sentença recorrida - Recurso não conhecido neste ponto - Juros moratórios - Adequação - Legislação própria de regência que autoriza a cobrança na forma pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III - Manutenção do percentual de juros moratórios contratado - Possibilidade de cumulação com multa e juros remuneratórios - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Não há demonstração de onerosidade excessiva - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Empreitada. Atraso na entrega da obra. Multa moratória. Excessividade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, no que tange à multa moratória, concluiu que «(...) a multa só alcançou o patamar de R$ 67.500,00 porque o atraso perdurou por mais de nove meses após a dilação do prazo inicialmente previsto, que já havia sido estendido em quinze meses. Considerando o valor total do contrato (R$ 460.000,00), ela representa pouco mais de 1,5% ao mês (R$ 7.500,00), não sendo manifestamente excessiva, de modo que não comporta a redução nos termos do CCB/2002, CCB, art. 413. Houve plena negociação entre as partes acerca do conteúdo do contrato e aditivos, de modo que só posso concluir que as disposições contratuais foram livremente acordadas e desejadas por ambas». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. O STJfirmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... ()
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760 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.
«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). ... ()
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761 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 962.379/rs), dj de 28/10/2008, sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008) ... ()
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762 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação Julgada Improcedente. Insurgência do autor.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto. Comissão de Permanência/juros moratórios. Abusividade. ocorrência. O contrato prevê para o período de inadimplência a cobrança de juros moratórios de 8,10% a.m. mais juros remuneratórios de 1,21% e multa de 2%. Previsão que contraria o entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo 52 do STJ. Os valores cobrados a título de juros de mora não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Necessidade de restituição do indébito (permitida a compensação). Nada obstante a isso, para se impedir o réu de inscrever o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito era necessário o afastamento da mora. Tema já definido pelo STJ no sentido de que somente se afasta a mora nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Sentença reformada em parte. Ação parcialmente procedente. Réu sucumbiu de parte mínima. Autor continua a responder pelo ônus de sucumbência. Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Tributário. Recurso especial em embargos à execução. Responsabilidade tributária do sucessor empresarial por infrações do sucedido. CTN, art. 133. Precedentes.
«1. Em interpretação ao disposto no CTN, art. 133, o STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas ao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico-material da sociedade empresarial sucedida. ... ()
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764 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REGIME DE TIME SHARING. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DESCONEXOS DA AÇÃO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO -INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ausente condenação em relação ao débito atrelado ao IPTU, bem como pedido referente a indenização por avarias no imóvel, carecem os apelantes de interesse recursal quanto a estes pontos. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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768 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Juros de mora. Irpj e CSLL. Incidência. Tema 878 do STJ. Discussão sobre a incidência também sobre a multa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na presente demanda a solução da controvérsia posta nos autos está em definir se os juros moratórios e multa em contrato particular possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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769 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.
«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a multa aplicada, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre a obrigação principal, tem caráter confiscatório, pois praticamente equivale ao próprio valor do crédito originário (principal). ... ()
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770 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Devolução devida - Cobrança de comissão de permanência - Inexistente previsão contratual - Cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios e multa apenas em caso de inadimplência - Possibilidade - Recurso provido em parte... ()
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771 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa moratória. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Taxa selic. Constitucionalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP com repercussão geral reconhecida, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou que a Taxa Selic se trata de índice oficial, motivo pelo qual sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Razoabilidade da estipulação. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão recorrido no que tange a razoabilidade da multa moratória, estipulada em 1% sobre o valor atualizado do contrato, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumulação de multa moratória e compensatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação monitória. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Ação monitória. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Não pagamento de encargos moratórios previstos no contrato. Ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 62 em razão da suposta ilegalidade na cobrança de multa compensatória. Acórdão recorrido fundamentou a manutenção do despejo também em razão do não pagamento dos juros de mora. Fundamento que, embora suficiente e autônomo, não foi abrangido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da ordem de despejo, verificou que não houve purgação total da mora, tendo em vista que não só a multa deixou de ser paga pelos ora agravantes, mas também os juros, cujo adimplemento é requisito para evitar a rescisão da locação, nos exatos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «c. ... ()
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777 - TJPE. Civil e processo civil. Matéria. Rediscussão. Ação monitória. Honorários. Execução. Impugnação. Rejeição. Cumprimento. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Embargos que se nega provimento.
«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Multa decendial. Descabimento de juros moratórios. Questão de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Programa de crédito educativo. Multa contratual. Não aplicação do CDC. Precedentes.
1 - Em ação monitória ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de cobrar valores devidos em razão de contrato de crédito educativo firmado entre estudante e banco daquela unidade federativa, o Tribunal Estadual negou provimento à apelação da instituição financeira, consignando que: «com relação à multa, de 10% (cláusula 3-fl. 05), razão já não assiste ao banco, devendo mesmo ser reduzida para 2%, consoante o art. 52, § 1º, do CDC (fl. 84).... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema 970/STJ. Multa contratual. Insuficiência. Lucros cessantes. Excepcionalidade.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA SEM CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e a vedação da cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO. MULTA. 1) A
ação monitória se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aplicável à pretensão de cobrança de obrigações consubstanciada em instrumento particular, conforme contemplado no, I, do § 5º, do CCB, art. 206. 2) Boleto com a cobrança devida pelo cancelamento emitido com vencimento em janeiro de 2012, sendo este o termo a quo do prazo prescricional, de maneira que há de se rejeitar a alegação de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em dezembro de 2016. 3) No que se refere à existência do débito, a prova documental pré-constituída da existência da dívida (líquida, certa e exigível) possibilita que o julgador, de plano, valore a probabilidade da existência do crédito alegado. 4) De outro giro, não há nos autos prova do pagamento dos valores devidos pelo cancelamento. 5) Cláusula penal imposta que guarda compatibilidade com o que usualmente é cobrado nos casos de rescisão de contratos de prestação de serviços educacionais e com o investimento que a instituição de ensino realiza para disponibilizar o serviço, tendo a contratante anuído com sua cobrança, por ocasião da assinatura da avença. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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784 - TST. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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785 - TST. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008.
«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do CF/88, art. 114, VIII. ... ()
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786 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. ... ()
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792 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de distrato c/c confissão de dívida - Sentença de acolhimento dos embargos e da reconvenção. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Recurso não merecendo apreciação na passagem em que insiste no reconhecimento de legitimidade da cobrança. Alegação retratando indevida inovação no plano dos fatos, além de tentativa também indevida de modificação da causa de pedir, em infração ao disposto nos arts. 329, I, e 1.014, do CPC. 2. Prova dos autos, em que se destaca mensagem eletrônica oriunda da própria autora reconvinda, evidenciando, sem sombra de dúvida, a satisfação integral da dívida. 3. Sanção civil prevista no art. 940 do CC. Aplicação cabível, no caso dos autos, em que os réus foram demandados por dívida já então satisfeita, por má-fé da autora. Desnecessidade de prova do efetivo dano. 4. Reconhecida má-fé processual na conduta da autora, ao insistir, nesta esfera recursal, na legitimidade da cobrança. Processo devendo ser encarado e tratado com seriedade e, não, como se fora jogo lúdico, em que tudo vale e não tem consequências no mundo real. Aplicada multa, de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Conheceram apenas em parte da apelação, negaram-lhe provimento na parte conhecida e impuseram à apelante multa por litigância ímproba(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.
1.A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:ação monitória em que o autor buscava a constituição de título executivo judicial em decorrência de contrato de desconto de títulos. Reconvenção que aponta para ilegalidades na contratação, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos morais e imposição de multa pela litigância de má-fé. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO.Recurso da parte ré contra sentença que determinou o pagamento da multa moratória mensal na proporção de 2% do preço do imóvel, no período de agosto de 2016 a agosto de 2017, e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de seguro habitacional. Pretendida incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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798 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Não configuração. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Manutenção da multa moratória. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 886.462/sc, consoante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22.10.2008, ao julgar o REsp. 886.462, consoante as regras do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento adotado por este Tribunal no sentido de que não se aplica a denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo.... ()
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799 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Revisão. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, eleváveis de 1% (um por cento) em caso de mora. Multa contratual a ser reduzida a 2% (dois por cento) pela aplicação do CDC. Possibilidade da contratação da correção monetária pelos índices de correção das cadernetas de poupança. Impossibilidade da contratação de comissão de permanência e de encargos moratórios outros. Inexistência de contratação «casada de seguro. Validade de contrato de adesão, ressalvadas as ilegalidades ou abusividades. Necessidade de repetição do pagamento indevido com consectários legais. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato.
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800 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Capitalização admitida no caso concreto. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a percentual inclusive menor do que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). MULTA MORATÓRIA. Pretensão não constante da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Reconhecimento da parcial nulidade da cláusula 8 do contrato celebrado entre as partes, a fim de manter, tão somente, a título de encargos moratórios, a multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, em menor extensão, na parte em que conhecido... ()
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