Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Definição do índice de correção monetária e limitação de multa moratória. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO -
Ressarcimento por perdas e danos - Ação de busca e apreensão extinta - Venda extrajudicial do veículo que impede a sua devolução - Sentença de parcial procedência. ... ()
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553 - STJ. Execução fiscal. Selic. Multa moratória. Encargo. Decreto-Lei 1.025/69.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à impropriedade da atualização monetária por três pontos: a) falta de prequestionamento da tese exposta no acórdão recorrido; b) ausência de combate à fundamentação do aresto vulnerado que se vale da Lei 8.383/1991 como razão de decidir; c) falta de indicação precisa dos dispositivos de lei que teriam sido efetivamente violados.... ()
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554 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.
Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois inestimável ou irrisório benefício econômico obtido pelas partes. 3. Decisão reformada a fim de repartir o valor das custas e fixar a verba honorária em R$ 500,00 em favor dos patronos de ambas as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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555 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Refinanciamento do contrato. CPC/2015, art. 485, VI. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Impossibilidade. 4. Comissão de permanência. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 5. Multa contratual. Limite de 2%. Não incidência no caso em concreto. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 6. Vencimento antecipado do contrato e excesso de cobrança. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Icms. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Multa moratória. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Requisitos de validade da CDA. Revisão. Súmula 7 deste tribunal. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Tema decidido pela primeira seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. 1. Agravo regimental interposto contra decisão aperfeiçoada por embargos declaratórios. Demanda executiva fiscal movida para fins de cobrança de débito de ICMS. 2. Inexistiu violação do CPC, art. 535, II. No caso em foco, objetivamente decidiu o julgado recorrido sobre os questionamentos apresentados como omissos nos aclaratórios de piso, conforme os seguintes fundamentos. A) a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre quando da entrega da guia competente, pelo que é dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para constituir o crédito; b) a CDA preenche os requisitos de validade, à luz da interpretação dos arts. 202 e 204, do CTN, 2º e § 5º, da lef; c) é legal a incidência da taxa selic e da multa moratória, conforme legislação de regência. 3. A questão vertente à incidência da multa moratória, foi definida pela corte de origem com fundamento nos arts. 87, V e 98, da Lei paulista 6.374/89. A revisão do tema encontra óbice na Súmula 280/STF.
4 - O exame dos requisitos de validade da CDA, que embasa o feito executivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: Ag 903.455/SP, DJ de 16/10/2008, AgREsp. 1.058.947, DJ de 25/8/2008, REsp. 699.406, DJ de 3/3/2008; REsp. 603.380, DJ de 16/3/2007. 5. A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 6. Agravo regimental não provido.... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência reconhecendo a readequação dos juros moratórios a 1% ao mês, ilegalidade da tarifa de avaliação de bem e abusiva a cobrança da capitalização diária - Recurso do réu. ... ()
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558 - TRF4. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida acompanhada do pagamento integral do tributo. Exclusão da multa. CTN, art. 138.
«1 - A confissão espontânea da dívida, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplicação do CTN, art. 138, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. ... ()
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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL QUANDO EXISTE PROVA HÁBIL DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 702, § 10, DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.
As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil da efetiva entrega de mercadorias, sobretudo quando associada a outros elementos de provas constantes dos autos. Não restando cabalmente demonstrado nos autos que foi o próprio autor ou algum funcionário da empresa da qual ele é representante legal, que lançou as assinaturas nos canhotos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos e viabilizar o ajuizamento de ação monitória, não se há de falar em aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10.... ()
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560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, com termo inicial da correção monetária na data do arbitramento e dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. O apelante pleiteia que os honorários sucumbenciais sejam atualizados conforme os critérios aplicáveis à condenação principal e que seja estipulada a multa de inadimplência prevista no Código Civil. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória.... ()
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563 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - MULTA PUNITIVA - CONFISCO - JUROS DE MORA - SELIC - HONORÁRIOS - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão singular que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade veiculada pela executada. ... ()
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564 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Regime especial de importação. Drawback-suspensão. Causa de exclusão de crédito tributário. Multa moratória. Incidência a partir do trigésimo primeiro dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Decreto 4.543/2002, art. 340 e Decreto 4.543/2002, art. 342 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009) .
1 - O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Vício na certidão de dívida ativa. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MULTA MORATÓRIA E JUROS LEGAIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM AÇÃO DE DESPEJO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes em ação de despejo. Sustentam omissão quanto à fixação de multa moratória e juros legais, vício de consentimento relacionado à caução e cumprimento irregular da ordem de despejo, além de alegarem impossibilidade de pagamento dos alugueres. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência, afastando-se a cobrança de juros moratórios em 6% a.m. - Recurso do réu. ... ()
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568 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Tribunal Regional federal limitou a multa moratória em 10% conforme previsão em contrato bancário. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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569 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Parcial procedência na origem. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Juros moratórios e multa. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela certeza da existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de locação de equipamentos firmado entre as partes. ... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas. ... ()
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573 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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574 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Cabimento. Notificação de conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica.
1 - É possível intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiros. ... ()
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575 - TJRS. Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.
«Da possibilidade jurídica do pedido ... ()
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576 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes.
«1 - Ausência de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência determinando a devolução do valor pago a título de seguro prestamista e readequação de juros - Recurso do réu. ... ()
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS CREDORES. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Antônio Marcos Silva Gianezi contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória movida por Eurípedes Ismael da Costa e Eleuza Fidelis Costa, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$275.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o rateio de despesas havidas em loteamento residencial. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Procedência. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório ou abusivo. 2. Honorários de sucumbência. Correção monetária a partir do arbitramento ou majoração. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Relação de insumo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplicam as disposições do CDC, art. 52, § 1º, alterado pela Lei 9.278/1996, que limita a multa moratória em 2% (dois por cento). ... ()
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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO.
1.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.
«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... ()
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585 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.
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586 - STJ. Processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Questões relacionadas ao mérito do recurso inadmitido. Caráter protelatório reconhecido. Imposição de multa.
«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Ausência de exame da questão meritória. Embargos de divergência inadmissíveis. Acórdão embargado que, a partir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não destoou acórdãos paradigmas. Incidência da Súmula 168/STJ. 1) os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve, no acórdão embargado, o exame da questão meritória controvertida. Súmula 315/STJ. 2) não se conhecem dos embargos de divergência quando o acórdão embargado, respeitando as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não contraria os acórdãos paradigmas. Súmula 168/STJ. 3) configurada a manifesta inadmissibilidade e improcedência do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4) agravo interno não-provido.
... ()
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588 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO DESCONTO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
1.Mandado de segurança impetrado por herdeiros contribuintes de ITCMD buscando afastar a incidência de juros e multa moratórios, bem como reversão de desconto no pagamento do tributo. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo da Fazenda Pública estadual. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... ()
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590 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - DÉBITO DECLARADA E NÃO PAGO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REGULARIDADE - MULTA DE MORA - CONSTITUCIONALIDADE.
1.O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução. Regularidade da constituição do crédito tributário (art. 150 CTN). ... ()
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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória. ... ()
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592 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória. ... ()
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593 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória. ... ()
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594 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória.... ()
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595 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória. ... ()
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596 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação monitória. ... ()
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597 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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598 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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599 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Legitimidade ativa da instituição financeira. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Recurso não conhecido, por inovação recursal sobre abusividade da multa moratória e IOF - 1. Taxas de juros - Inaplicabilidade do limite de 12% a.a. às instituições financeiras - Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - 2. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmulas 539 e 541, STJ) - 3. Repetição do indébito - Tarifas excluídas em sentença que se sujeitam a repetição simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva 4. Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... ()
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