(DOC. VP 617.5074.6901.7584)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO. 1.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Com fundamento no poder geral de cautela, permite-se o lançamento de impedimento de transferência sobre veículos para permitir a concretização de possível e futura penhora, tendo em vista que impedirá a alienação do bem a terceiros. 3. Recurso conhecido e não prov

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