(DOC. VP 173.0393.4002.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Procedência. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório ou abusivo. 2. Honorários de sucumbência. Correção monetária a partir do arbitramento ou majoração. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tid

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