(DOC. VP 868.3750.5547.0723)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO DEVEDOR - DISPENSÁVEL QUANDO EXISTE PROVA HÁBIL DA EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 702, § 10, DO CPC E 940 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE.

As notas fiscais, mesmo sem assinatura, constituem prova hábil da efetiva entrega de mercadorias, sobretudo quando associada a outros elementos de provas constantes dos autos. Não restando cabalmente demonstrado nos autos que foi o próprio autor ou algum funcionário da empresa da qual ele é representante legal, que lançou as assinaturas nos canhotos das notas fiscais de compra e venda de mercadorias, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos e viabilizar o ajuizamento de ação monitó

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