Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de falta de fundamentação. Sentença enfrentou o pedido constante na inicial e indicou claramente os motivos suficientes ao convencimento do magistrado prolator. Nulidade da citação editalícia. Descabimento. Autor promoveu todas as diligência necessárias à localização do réu. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação. Pressupostos da ação monitória. Inicial que contem o índice de correção monetária, juros moratórios e multa e foi instruída com os extratos bancários. Inteligência do art. 700, §2º do Código de processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Multa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz da Lei 9.847/1999 e Lei 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. ... (Continua)

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303 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

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304 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

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305 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de sala comercial em empreendimento imobiliário. Empreendimento Alfa Corporate. Pretensão de pagamento da multa moratória prevista no contrato em desfavor da incorporadora e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recursos de ambas as partes.

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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Programa de parcelamento e pagamento à vista com remissão. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Juros de mora sobre multa de ofício ou de mora. Lei 11.941/2009.

«1 - A questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

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307 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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308 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. A irregularidade do registro da incorporação ou mesmo da convenção, não pode servir de escudo para que a parte seja eximida de suas obrigações para com a massa condominial, sob pena de locupletamento ilícito. Entretanto, as despesas cobradas referemse a período em que já vigorava o Novo Código Civil, portanto a multa moratória fica limitada a 2%. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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309 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Contribuição previdenciária. Fato gerador da obrigação. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período posterior à mp 449/2008. Contrato em vigor desde 2/6/2009.

«1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas noCF/88, art. 195, decorrentes das decisões que proferir, nos termos da CF/88, art. 114, VIII. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança de empréstimo - Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) - Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo - Inépcia da exordial não verificada - Embora a inicial contenha pequena incorreção material, todos os elementos fundamentais do empréstimo, como o valor acordado e saldo devedor, estão lá expressos - No mérito, há prova do depósito do mútuo (R$ 55.000,00) e a ré admite o pagamento de 47 das 60 parcelas de R$ 1.356,95, o que entende ser suficiente para a quitação do contrato - Considerando que o negócio foi firmado mediante parcelas fixas, a ré para estar adimplente deveria comprovar o pagamento de todas as 60 parcelas - À míngua de comprovação ou admissão dos encargos moratórios, deve-se extirpar dos cálculos a multa de 2% lançada pelo banco autor - Sentença reformada -RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a prescrição, e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se afastar a multa moratória... (Continua)

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311 - STJ. Direito processual civil e bancário. Agravos regimentais. Intempestividade. Redução da multa moratória. Possibilidade. Sucumbência mínima. Inexistência.

1 - Não merece admissão o agravo interno interposto intempestivamente.... (Continua)

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312 - STJ. Cédula de crédito rural. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Impossibilidade de redução.

1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... (Continua)

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313 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantém-se a condenação do fornecedor - construtor de imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º), abatidos os aluguéis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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314 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. «DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. A sentença reconheceu a prescrição parcial das mensalidades do plano de saúde, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 425,24 por quatro parcelas vencidas em 2018. ... (Continua)

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316 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário e renegociação (financiamento de veículo) - Encargos moratórios - Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% e juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário emitida em 06/10/2022, permitindo-se, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 2º da Resolução CMN 4.882/20 e Súmula 379/STJ - Juros moratórios fixados em 6,00% a.m. comportando redução de acordo com o limite legal máximo permitido de 1% ao mês - Recurso negado.

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317 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Acórdão impugnado que constatou a ausência de nulidade da cda. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de multa moratória com juros moratórios. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente infringido. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nulidade da CDA, porquanto ela não apresenta irregularidades, além de atender aos requisitos legais, nos termos do CTN. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNICA.

O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, aliado à planilha de débito elaborada pelo credor, são documentos hábeis para instrução da ação monitória. Esta matéria inclusive já é sumulada, Súmula 247/STJ.É lícita a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros do mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula nº296/STJ) e moratórios, nem com multa contratual. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Liquidação extrajudicial. Exclusão da multa e dos juros moratórios. Impossibilidade. Acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Termo inicial. A partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo interno de companhia mutual de seguros improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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320 - TJSP. Contrato bancário. Revisão. Capitalização de juros remuneratórios. Negócio jurídico firmado em 07.04.2000. Licitude, posto que contratada na vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Comissão de permanência não avençada. Inexigibilidade. Multa moratória de 10%. Redução para 2% (dois por cento). Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. Restituição em dobro (artigo 42, § único Código de Defesa do Consumidor). Ausência de má-fé. Restituição não devida. Parcial provimento do recurso.

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321 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. ... (Continua)

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322 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.

«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... (Continua)

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323 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Contrato não juntado pelo banco réu - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que o ônus da prova incumbia ao autor - Impossibilidade - Impugnada a regularidade de contratação, incumbia ao réu a comprovação da lisura do contrato - Inconsistente exigir prova negativa ao consumidor hipossuficiente - Danos morais mantidos - Condenação a restituir que observou a modulação de efeitos firmada nos embargos de divergência 676.608/RS - Correta aplicação do termo inicial dos juros moratórios - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - Multa por eventual descumprimento mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido

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324 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural. Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória. Resp 902.349/pr. CPC, art. 543-C Discussão acerca do percentual da multa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, incide multa moratória no atraso do pagamento da contribuição sindical rural, nos termos da Lei 8.022/90, art. 2º.... (Continua)

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325 - TJSP. Condominío. Despesas condominiais. Incidência dos juros moratórios para os condôminos inadimplentes a partir do vencimento de cada cota, e a multa limitada a 2%. Aplicabilidade do artigo art. 1336, § 1º, do CC/2002. Inclusão na condenação das prestações vencidas no curso do processo. CPC/1973, art. 290. Recurso provido do autor e desprovido da ré

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. INFREQUÊNCIA ÀS AULAS. AFASTAMENTO DAS MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE E TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO «DUTY MITIGATE THE LOSS". INAPLICABILIDADE.

Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos, I e II do CPC, art. 373. Restando comprovada a contratação e a respectiva disponibilização dos serviços educacionais, bem com a inadimplência do réu com relação às mensalidades, a procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança é medida que se impõe. Ainda que o réu afirme que se transferiu para outra instituição de ensino e que não frequentou as aulas ofertadas pela instituição autora, obriga-se ao pagamento das mensalidades já que não formalizou a rescisão do contrato. Havendo no contrato previsão expressa acerca da taxa de juros, descabe falar em adoção da SELIC. A dívida incontroversa de mensalidade escolar é líquida e certa, e constitui em mora o devedor, nos termos do CCB, art. 397. Nesses termos, devem incidir juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A cobrança de multa pelo inadimplemento em até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito não é abusiva, consoante disposto no art. 52, §1º do CDC. Descabe falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss se não houve por parte do credor a adoção de medidas desarrazoadas. Além disso, a incidência dos encargos contratuais decorre da inadimplência manifesta do aluno devedor, o qual não pode se bene ficiar de sua própria torpeza.... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Dispositivo legal indicado violado que não ampara a tese recursal. Súmula 284/STF. 2. Honorários recursais. Descabimento. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 4. Recurso desprovido.

1 - No caso, o dispositivo indicado violado não se mostra apto a sustentar a tese recursal, de descabimento da incidência de juros moratórios na cobrança de despesas processuais, isso porque a Lei 6.899/1981 trata, exclusivamente, da «aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial», limitando-se a assinalar, em sua Lei 6.899/1981, art. 1º, que a atualização deverá incidir, inclusive, «sobre custas e honorários advocatícios». Incidência da Súmula 284/STF à hipótese. ... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação a determinados contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e impôs o pagamento de custas e honorários advocatícios ao réu. O banco réu alegou cerceamento de defesa, regularidade da contratação e impugnou a condenação à repetição do indébito e aos danos morais. O autor, em recurso adesivo, requereu a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. ... (Continua)

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329 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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330 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. ALUGUÉIS.

Trata-se de apelações cíveis manejadas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel; condenou a ré à devolução do montante integral pago pelos autores; mais multa penal moratória; e R$ 8.000,00 a título de dano moral; além de não acolher o pedido autoral no sentido do pagamento de aluguéis. ... (Continua)

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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA MULTA - APELAÇÃO PROVIDA.

1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. A cláusula contratual que estipula multa moratória sobre aluguéis e encargos locatícios inadimplidos deve ser aplicada, desde que não haja desproporcionalidade ou abuso.... (Continua)

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333 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a abusividade dos encargos moratórios - Encargos moratórios - Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário emitida em 27/12/2022, permitindo-se, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 2º da Resolução CMN 4.882/20 e Súmula 379/STJ - Juros moratórios fixados em 6,00% a.m. comportando redução de acordo com o limite legal máximo permitido de 1% ao mês - Recurso negado.

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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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335 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Multa moratória. Aplicação retroativa. Descabimento. 'tempus regit actum'. Distinção entre associação e condomínio.

«1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cédula de crédito bancário.  ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Atraso no pagamento da última parcela ajustada. Multa moratória. Excesso reconhecido. Redução que se impõe. Aplicação do CCB, art. 413.

1 - Admite-se a redução da multa moratória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com base no CCB, art. 413, quando reconhecido o cumprimento parcial da obrigação e o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo.... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -

Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que não nega a contratação ou o recebimento dos valores mutuados. INCIDÊNCIA DE JUROS E OUTROS ENCARGOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia - Juros remuneratórios - Taxa previamente fixada - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições bancárias - Súmula 596, do C. STF - Possibilidade, ainda, da capitalização mensal, como ocorrida na hipótese - Súmula 541, do C. STJ - Juros moratórios e multa que, ademais, foram devidamente pactuados - Mora que se dá ex re - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de indicação específica de hipótese de cabimento. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Configuração de caráter meramente protelatório. Inviabilidade. Rediscussão da causa. Cominação de multa.

«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... (Continua)

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340 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a recomposição do valor da moeda, não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Verba honorária fixada na sentença, a partir de quando deve incidir correção monetária. Juros moratórios sobre a parcela correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas a partir da citação na execução, quando configurada a mora (art.219 do CPC/1973). Encargo que decorre de lei, sendo possível sua cobrança ainda que não expressamente postulado. Súmula 254/STF e CPC/1973, art. 293. Na situação concreta, como a mora restou configurada com a intimação da companhia para cumprimento da sentença, em junho/2008 (fl.285), somente a partir de então podem incidir os juros moratórios sobre os honorários advocatícios. Provimento do agravo nesse ponto. 3.Multa -CPC/1973, art. 475-J. Intimada a ré para cumprimento voluntário da condenação, o que não ocorreu, pois ofertada impugnação, cabível a incidência da multa, que decorre da aplicação literal do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do advogado por nota de expediente. Unificação das ações de conhecimento e executiva a partir da reformulação do sistema processual com a edição da Lei 11.232/2005. Precedentes. 4.Honorários advocatícios. Cabível a fixação de novos honorários advocatícios no caso concreto, em que não houve pagamento voluntário e foi apresentada impugnação pela ré, impondo manifestação do autor, representando assim novo trabalho do advogado. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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341 - TJSP. Cobrança de Taxas Condominiais - Legitimidade Passiva - CDHU- Proprietário Registral - Natureza Propter Rem da Obrigação - Transferência de Propriedade Dependente de Registro - Solidariedade entre Proprietário e Possuidor - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RECURSO PROVIDO para reconhecer a legitimidade passiva da CDHU e condená-la ao pagamento das taxas condominiais em atraso, corrigidas monetariamente e com incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada mensalidade, além de fixação de multa de 2% sobre o total do débito

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342 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Empréstimo pessoal e respectiva Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do título e julgando extinta a execução - Julgamento «extra petita - Embargos sustentando apenas a ocorrência de excesso de execução e postulando a revisão do pactuado - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento dos embargos, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Limitação de 12% ao ano que não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - Ausência de estipulação de comissão de permanência - Encargos previamente fixados, com a incidência de multa moratória, juros remuneratórios e moratórios - Abusividade  não configurada - Superendividamento - Procedimento específico previsto nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Inadequação da via eleita - Embargos à execução limitados às matérias previstas no CPC, art. 917 - Sentença anulada de ofício e, após análise do mérito da lide, embargos à execução julgados improcedentes - Recurso do embargado provido - Recurso adesivo do embargante prejudicado... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD.

Juros de mora superiores à Taxa SELIC. Débitos posteriores à edição da Lei Estadual 16.497/17, que alterou a regra dos juros de mora, limitando-os aos índices adotados pela União. Ausência de prova de que foram aplicados juros inconstitucionais. Alegações que demandam dilação probatória, insuscetível de arguição em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE

Conforme entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205, do CC, no qual está previsto o prazo prescricional de dez anos. A frustração, decepção e insegurança, em razão da demora na entrega do imóvel, configuram dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização, por danos morais, pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de alugueis, nos termos de orientação expressa no precedente REsp. Acórdão/STJ, Tema 970, em que o STJ vedou a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes, por terem ambas a finalidade de ressarcir o comprador pelo adimplemento tardio da obrigação pelo vendedor (natureza indenizatória). É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Recurso não provido.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.

trata-se de ação monitória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim, afastada a cobrança a título de seguro, condenar a requerida ao pagamento de R$ 189.277,61, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a citação. A parte ré apela, alegando abusividade dos encargos incidentes, buscando, ainda, a restituição ou compensação dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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346 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo após o trânsito em julgado da sentença. Base de incidência. Se, da discriminação das parcelas albergadas por transação formalizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aflorar o intuito deliberadamente obstativo da tributação pelas partes, as contribuições sociais incidirão sobre as verbas de natureza salarial contidas na 'res judicata'. Inteligência do parágrafo 6º do CLT, art. 832. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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347 - STJ. Civil e processo civil. Comissão de permanência.Cumulação com juros remuneratórios e encargos de mora. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2. Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido.

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348 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória. Exclusão. Existência de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia espontânea autoriza o afastamento tanto da multa moratória quanto da multa punitiva, uma vez que o CTN, art. 138-CTN não veicula qualquer distinção dessa natureza. Precedentes.... (Continua)

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349 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito comercial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Nos pactos. Em relações de consumo. Posteriores à entrada em vigor da Lei 9.298/1996, é que a multa moratória deve ser cobrada em no máximo 2%. Pactuação de capitalização de juros. Possibilidade de cobrança. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. No tocante à multa, o acórdão recorrido apurou que o CDC não alcança o caso, pois a pactuação antecede à sua vigência, sendo, pois, insustentável - à luz do apurado pela origem - a alegação de que foi fixada após a vigência da Lei 9.298/1996, em repactuação. ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. 3. Incidência da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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