Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
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101 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Abusividade. Caracterização. Aplicação da Lei nº. 9298/96, modificadora da redação do CDC, art. 52, § 1º. Limitação da multa à 2%. Necessidade. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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102 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Limitação da multa à taxa de 2%. Possibilidade, caso não seja utilizada a comissão de permanência. Recurso provido em parte.
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103 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... ()
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104 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.
«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.... ()
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105 - TJSP. Multa. Moratória. Redução da multa moratória de 10% para 2%, nos termos da na Lei 9298/96, que modificou o CDC. Aplicação aos contratos celebrados após a sua vigência. Recurso parcialmente provido.
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106 - TRT2. Competência. Execução fiscal. Competência. Cobrança de multa administrativa por ausência de recolhimentos fundiários. É competente a Justiça do Trabalho para processar execução de título extrajudicial referente à cobrança de multa administrativa decorrente de ausência de depósitos fundiários, hipótese que não se confunde com a ação de cobrança das próprias contribuições fundiárias, cuja competência é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 349/STJ. Multas dos Lei 8.036/1990, art. 22 e Lei 8.036/1990, art. 23. Natureza jurídica diversa. Cumulação admitida. A natureza jurídica da multa prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 1º, I é punitiva, na medida em que visa penalizar o empregador que descumpre a norma legal. Já a multa do parágrafo 1º do artigo 22 da referida norma legal possui natureza jurídica moratória, consequência do inadimplemento da obrigação principal relativos aos valores devidos pelo empregador ao FGTS. Critério de atualização monetária de multa de natureza administrativa. A despeito da natureza não tributária do crédito, a taxa SELIC deve ser utilizado como índice de correção monetária e de juros moratórios em face da existência de legislação específica (Lei 9.065/1995, art. 13, Lei 8.981/1995, art. 84 e Lei 10.522/2002, art. 29 e Lei 10.522/2002, art. 30) a qual deve ser observada. No caso dos autos não se aplica o parágrafo 1º do CTN, art. 161 (Lei 5.162/66) por constituir regra de aplicação supletiva. Recurso de agravo de petição a que se nega provimento.
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107 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA MORATÓRIA DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Escritura pública de confissão de dívida. Embargos à execução. Cumulação de juros moratórios e multa. Possibilidade. Redução de multa moratória para 2%. Não cabimento nos contratos firmados antes da Lei 9.298/96. Índice de correção monetária. Igp-Di/igp-M. 1.Quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut REsp 402483/rs, rel. Min. Castro filho, dj 05.05.2003 e REsp 194.262/pr, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj 18.12.2000).
2 - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Incide a Súmula 285.... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR. DÉBITO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM PRAZO CERTO. JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação monitória movida pela FGV em razão de débitos contraídos pela ré, com previsão contratual de aplicação de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. A parte autora pleiteia o valor total de R$ 39.172,80 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme planilha anexada. A ré, embora tenha aceitado as cláusulas contratuais, não cumpriu com os pagamentos, razão pela qual o princípio pacta sunt servanda deve ser observado. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada para fixar o valor do débito em R$ 39.172,80, conforme solicitado na inicial, devendo esse montante ser atualizado até a data da quitação, conforme previsto no contrato. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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110 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco-réu contra sentença que limitou os encargos moratórios do contrato de financiamento e determinou a devolução simples dos valores pagos em excesso no período de inadimplência. A autora questiona a validade das tarifas bancárias e a suposta venda casada do seguro prestamista, enquanto o banco sustenta a licitude da taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, com base na Lei 10.931/2004. ... ()
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111 - TJSP. Multa. Moratória. Cláusula que determina a cobrança de multa moratória superior a 2%. Abusividade. Inteligência do art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, com redação determinada pela Lei nº. 9.298/96. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional. Contrato de Mútuo. Financiamento de Veículo. Cláusulas abusivas. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da Autora. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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114 - TJSP. Monitória. Contrato. Mensalidade escolar. Cláusula que prevê a perda do desconto sistemático em caso de impontualidade nos pagamentos mensais. Abusividade evidenciada. Dissimulação de multa moratória. Violação do CDC. Multa limitada a 2% do valor da prestação. Lei 8078/1990, art. 52, § 1º. Redução pela metade do crédito anunciado. Sucumbência repartida. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.
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115 - TJSP. Apelação sumaríssima. Multa contratual. Moratória. Ausência de comprovação do percentual fixado no contrato de cartão de crédito, que não foi juntado pelo banco-réu. Limitação da multa moratória a 2%. Necessidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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116 - STJ. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros mensal. Possibilidade se expressamente pactuado. Multa moratória. Redução para 2%.
1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.... ()
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117 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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118 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuições previdenciárias. Incidência de multa e juros moratórios. Não cabimento. Ao determinar a aplicação da legislação previdenciária, o art. 879, parágrafo 4º não faz referência à incidência de multa ou penalidade, as quais somente podem ser impostas à parte quando precedidas do processo administrativo que propicie a defesa pertinente.
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119 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Civil. Demandante que objetiva a condenação das Requeridas ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma. Sentença de procedência em relação à 1ª Ré, «para CONDENÁ-LA ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de julho de 2013 a fevereiro de 2015 (valor histórico de R$ 12.054,85 - fl. 16), bem como as vencidas e não pagas no curso da lide; tudo monetariamente atualizado e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% sobre cada cota, contados de cada vencimento". Improcedência do pleito formulado na exordial quanto à 2ª Requerida. Apelos ofertados pela 1ª Demandada e pelo Requerente. Pretensão autoral de satisfação de débitos condominiais vencidos no período de 05/07/2013 a 05/02/2015 e vincendos. Rés que, em 02/07/2013, firmaram instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento referente ao imóvel objeto da lide. Certidão do Registro de Imóveis que revela a celebração da escritura pública definitiva de compra e venda em 29/08/2013, registrada em 14/03/2014, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 1ª Requerida que figurou como credora fiduciária. Consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da 1ª Ré em 27/04/2023, com posterior arrematação do bem por terceiro. Inteligência do art. 27, §8º, da Lei
9.514/97 e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B, incluído pela Lei 13.043/14. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel e de que o credor fiduciário somente responde pelas referidas dívidas se consolidar a propriedade para si, hipótese na qual receberá o bem no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, por se tratar de obrigação propter rem (REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Caso em que, contudo, não restou plenamente evidenciada sequer a efetiva imissão da adquirente/devedora fiduciante na posse do bem. Termo de Entrega das Chaves que, além de estar rasurado, contém a assinatura de terceiro estranho à lide. Própria 1ª Ré que afirma, em sua contestação, que a adquirente não se encontrava na posse do imóvel, por estar inadimplente. Previsão contratual de que a compradora seria responsável pelo pagamento das despesas condominiais mesmo sem a imissão na posse que não se revela imputável ao Condomínio, não excluindo a responsabilidade da vendedora e credora fiduciária que posteriormente obteve a consolidação da propriedade do bem em seu favor. Existência de impugnação da 2ª Ré em contestação quanto à sua obrigação de pagamento dos débitos condominiais. Defesa que não esteve restrita ao período mencionado na exordial. Autor a quem incumbe, de todo modo, fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Ausência de demonstração da imissão da 2ª Demandada na posse do bem no curso da lide. Aresto deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor da 1ª Requerida. Inteligência do mesmo dispositivo, in fine, quanto à irresignação autoral. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 656) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, PARA: (I) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (II) CONDENAR: (A) À RESTITUICAO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO IMOVEL, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, E; (B) AO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA A CLÁUSULA 7.3.1.2. DE 01/12/2013 A 29/12/2016. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) DECRETAR A PRESCRIÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) RECONHECER A SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS VALORES ARBITRADOS ; (III) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE: (A) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (B) MULTA, NO VALOR DE 2% SOBRE O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL (DE 01/12/2013 ATÉ 29/12/2016), DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, O FIM DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA.
Cuida-se de demanda na qual compradora de unidade habitacional reclamou de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção e pleiteou rescisão do contrato. Inicialmente, cumpre assinalar que a relação entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Outrossim, registre-se que a Lei 8.078/1990, em vários dispositivos, como nos arts. 18, 19, 25 e 28, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. Considerando-se que ambas as Demandadas participaram da negociação, é de se concluir que são responsáveis pelos prejuízos causados à Consumidora. Conquanto a segunda Ré seja sociedade empresária com finalidade específica de prestar serviços de corretagem, in casu, restou comprovado que atuaram em conjunto na venda do empreendimento imobiliário. Neste cenário, está a se impor a condenação solidária das Suplicadas ao pagamento das verbas especificadas na r. sentença. Quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, observa-se que ocorreu prescrição, porquanto foi paga em 22 de fevereiro de 2012 (indexes 36 e 47), e a ação foi proposta em 29 de dezembro de 2016. A matéria foi apreciada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. A Corte Superior pacificou orientação no seguinte sentido: ¿(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp. Acórdão/STJ) [...]¿ Desta forma, descabido e pleito de devolução dos valores pagos pela comissão de corretagem, diante da ocorrência da prescrição. No caso em apreço, em 22 de fevereiro de 2012, a Autora firmou promessa de compra e venda de casa. De acordo com o item XVII do quadro-resumo (index 14, fl. 17), o bem objeto da lide deveria ter sido entregue até maio de 2013, podendo ser prorrogado por até 180 dias (index 14, fl. 34, cláusula 7.3.1.1). No que toca à possibilidade de prorrogação do prazo de entrega, cabe destacar que, segundo a Súmula 350/STJ Estadual, configura cláusula contratual desprovida de abusividade. Assim, considerando-se válida tal disposição, é de se concluir que o empreendimento deveria ter sido entregue até o fim de novembro de 2013, o que não ocorreu. Note-se que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de sua responsabilidade, tal como exigido pelo CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º. Ressalte-se que a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos moldes dos arts. 12 e 14, da Lei 8.078/1990, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre aquele e o vício na prestação do serviço. Deste modo, está a se impor a rescisão contratual, não havendo que se falar em retenção de valores. Por consequência, impõe-se a devolução imediata de todos os valores efetivamente pagos. Os juros de mora incidentes sobre a devolução dos valores pagos devem ter como termo inicial a data da citação, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, de acordo como o CCB, art. 405. Por outro lado, a correção monetária, na repetição do indébito, em se tratando de responsabilidade contratual ou extracontratual, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, in casu, é a data do desembolso. No que concerne ao dano moral, a falha da prestação do serviço frustrou a concretização do negócio referente à compra do imóvel, ferindo os direitos da personalidade da Consumidora. Na fixação do valor da verba, deve-se atentar para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. In casu, considerando-se que, ultrapassados mais de dois anos do prazo contratualmente previsto, o empreendimento não fora entregue, conclui-se por razoável e proporcional o valor de R$10.000,00 para compensação por danos morais. De outro lado, a Demandante interpôs apelo requerendo procedência do pedido de multa contratual em sentido inverso, prevista na cláusula XV do contrato. No caso, deve-se aplicar o disposto no Tema 971: ¿No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.¿ Desta forma, em contratos que prevejam cláusula penal apenas a favor do vendedor, pode ser promovida a inversão. O contrato previu multa de 2% sobre o valor do débito, em caso de inadimplemento. Considerando-se a referida disposição contratual e o Tema 971 do STJ, impõe-se a procedência do pedido de inversão da cláusula penal, a fim de se condenar as Reclamadas ao pagamento da verba. Ressalte-se que a multa deve ser fixada sobre o valor pago pela Consumidora durante o período de atraso da entrega do imóvel até a data do ajuizamento da ação, tendo em vista o pedido de rescisão contratual (de 01/12/2013 até 29/12/2016). Ademais, o montante deve ser acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e de correção monetária, segundo índices oficiais da E. Corregedoria deste Tribunal, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, o fim de cada mês considerado como base de cálculo da multa moratória. Cabe destacar que a multa moratória, de 2% sobre os valores pagos pelo consumidor durante o período de atraso da obra, não se confunde com a multa compensatória, de 0,5% sobre o valor do bem (lucros cessantes), fixada pelo r. Juízo de origem, por terem naturezas distintas, não se vislumbrando a ocorrência de bis in idem.... ()
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121 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Cédula de produto rural financeira. Redução do índice fixado em 10% para 2%. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel e ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) do valor do imóvel, de modo a manter a simetria entre as partes, bem como condenar a ré em danos morais fixados em R$ 10.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, porquanto foram observados os requisitos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, do CPC. 2. Perícia judicial que foi realizada por profissional de confiança do juízo de forma conclusiva, tendo sido assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 3. Incontroverso atraso na entrega do imóvel, com a formalização da entrega das chaves apenas em 24/10/2018, embora o prazo contratual, acrescido de 180 dias de prorrogação, findasse em 29/06/2018. 3. No caso restou apurado, por meio de perícia, que o imóvel foi entregue sem condições de uso devido à ausência de energia elétrica. Responsabilidade pelo fornecimento de energia, em padrões compatíveis com as instalações do empreendimento, que é inerente à atividade desenvolvida pela construtora/incorporadora, caracterizando fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. 4. Atraso na entrega do imóvel e a impossibilidade de utilização do bem que enseja a aplicação da indenização prevista no contrato para o caso de inadimplemento do vendedor, não havendo que se falar na inversão de que trata o Tema 971 do STJ, já que não foi estipulada cláusula penal exclusivamente para o adquirente, mas também para a construtora/incorporadora. 5. No que se refere à condenação à reparação de danos morais, o STJ pacificou o entendimento de que não acarreta danos morais o simples atraso na entrega de imóvel (REsp. 1.641.037). Danos extrapatrimoniais não configurados, uma vez que não se verifica que a conduta dos réus tenha causado dor, humilhação, constrangimento, ou abalo do direito da personalidade capaz de gerar dano moral, e que pudesse justificar a pleiteada indenização. Entretanto, por maioria, a Câmara decidiu manter a compensação por danos morais fixada na sentença, com fundamento no atraso no cumprimento do negócio, na quebra da legítima expectativa da parte autora e na insegurança gerada, conforme reconhecido pelo sentenciante, ficando este Relator vencido nesse ponto. 6. Reforma parcial da sentença, por unanimidade, para aplicar a penalidade prevista no contrato em razão do inadimplemento do vendedor, mantendo-se, por maioria de votos, a compensação por danos morais imposta à parte ré. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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123 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Multa moratória. Cobrança conforme a convenção até 12/01/2003. Inaplicabilidade do CDC. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. Aplicabilidade depois daquela data. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º.
«A multa deve ser cobrada conforme prevista na Convenção, até 12/01/03. A partir daí deve ser cobrada no percentual de 2%, conforme dispõe o CCB/2002, CDC, art. 1.336, § 1º. Inaplicabilidade.... ()
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124 - STJ. Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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125 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Multa. «contribuição previdenciária. Fato gerador e atualização.
«O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. Não há, ainda, qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de multa anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista. No caso dos autos, a ré efetuou o pagamento da importância dentro do prazo previsto no Decreto 3.048/1999, não havendo falar em aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito previdenciário. Não há fundamento, portanto, para o acolhimento do inconformismo no que toca ao regime de competência e acréscimos legais (juros moratórios e multa). Mantenho.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297/STJ que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. ... ()
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127 - TJSP. Multa contratual. Fixação. Estipulação contratual de duas modalidades de multa. Multa moratória no índice de 2% que se apresenta em consonância com o que determina o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9298/96. Nulidade, entretanto, da multa convencional ou compensatória ante sua abusividade. Encargo compensatório que não pode ser cumulado a atualização monetária. Norma de ordem publica de aplicação imediata e de ofício. Recurso nesta parte provido.
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128 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.
«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... ()
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129 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Financiamento de capital de giro de pessoa jurídica, destinado ao implemento de suas finalidades empresariais. Contratação não submetida à CDC. Não enquadramento como destinatária final. Multa moratória contratual que não se sujeita ao teto de 2% preceituado pelo CDC. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor que pretende discutir a limitação da comissão de permanência à taxa contratada e a impossibilidade de sua cumulação com os demais encargos moratórios. Desacolhimento. Comissão de permanência que não é cobrada pela credora fiduciária. Cálculo discriminativo do débito que contempla apenas juros remuneratórios (expressamente pactuados) e multa moratória no patamar de 2% (dois por cento). Impertinência de se discutir a incidência da Súmula 294/STJ e a cobrança cumulada com juros de mora e multa moratória. Sentença mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.
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133 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Redução, de ofício, para 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.298/96. Necessidade. Recurso provido nessa parte.
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134 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Previsão contratual de incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Recurso do réu não provido.
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135 - TJSP. Multa. Moratória. Contratos de empréstimo bancário. Redução do índice de 10% para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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136 - TRT2. Tutela antecipada geral agravo de petição. Juros de mora sobre multa por descumprimento de tutela antecipada. Não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem, uma vez que os institutos em cotejo (juros moratórios e multa por atraso no cumprimento de tutela antecipada) têm natureza jurídica diversa. A obrigação representada pela multa por atraso no cumprimento da tutela antecipada é líquida e positiva, sendo certo que ao não ser adimplida no momento exigido, gera para a devedora a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sua mora. Agravo não provido.
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137 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Financiamento imobiliário. Fixação em 10%. Impossibilidade. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Redução para 2%. Determinação de oficio.
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138 - TJSP. Apelação sem revisão. Multa condominial. Moratória. Previsão na convenção condominial da incidência de 20%. Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil o percentual desta multa ficou limitado a 2%. Destarte, deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do novo estatuto nos termos do disposto no seu art. 1.336, § 1º. Recurso provido.
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139 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Encargo que não pode exceder o patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação não adimplida nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Multa por inadimplemento que deve respeitar até 12.01.2003, o percentual previsto na convenção condominial e no Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Para as parcelas vencidas após 12.01.03, início da vigência do novo Código Civil, a multa deve ser calculada no percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1336, § 1º, que se impõe como norma cogente. Recurso provido.
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141 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência. Fixação da sanção em 2%. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Ação de cobrança da multa e do serviço procedentes. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.
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142 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Fixação em 2% (dois por cento) sobre o montante do débito. Possibilidade. Inocorrência de ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto.
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143 - TJSP. Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.
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144 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais vencidas e não pagas no curso do novo Código Civil. Juros e multa moratória. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.
«... Observa-se que as taxas condominiais vencidas e não pagas, na vigência do novo Código Civil, deverão ser acrescidas dos juros de 1% ao mês, consoante Convenção Condominial, e multa de 2%, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do referido Diploma Legal. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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145 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cédula de produto rural (CPr). Lei 8.929/94. Cooperativa agroindustrial. Aplicação das normas do CDC. Multa moratória. Redução para 2%. Inteligência da Súmula 285/STJ.
1 - À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Multa moratória. Redução para 2%. Contrato anterior à Lei 9.298/96. Impossibilidade.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante o caráter alimentar da verba honorária, é cabível sua compensação em caso de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 306/STJ. ... ()
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148 - TJSP. Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. Execução fiscal. Multa moratória. Limite de 2%. Inaplicabilidade da Lei 9.298/96. Embargos de declaração recebidos para sanar omissão apontada, sem efeitos infringentes.
1 - Evidenciada omissão do julgado impugnada, pois não se apreciou os argumentos de que a multa moratória, inclusive nas relações de consumo, «sofre limite de 2% (fl. 165).... ()
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150 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (CDC, art. 52, PAR. 1º): ... ()
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