Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
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51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano -Cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573. Tarifa de Avaliação - Recurso Representativo de Controvérsia 1.578.553 e RESP 1.639.259/SP - Cobrança - Efetiva Prestação de Serviços. Taxa de registro de contrato - Possibilidade - Presunção de prestação do serviço - Parte autora não juntou cópia de propriedade do bem. Taxa de seguro de proteção financeira - Tema 972 do C. S.T.J. - Abusividade e venda casada não configuradas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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52 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DEMONSTRADO POR EXTRATOS E PLANILHA. EXCESSO DE COBRANÇA VERIFICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
Ação de cobrança fundada em no inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Crédito parcialmente reconhecido. Prova documental. O extratos (fls. 18/24) e a planilhas de débito (fls. 25/28) traduziram prova suficiente à demonstração das condições da ação. Em relação aos juros, não há norma que determine a fixação em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas, quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Incidência da Súmula 530/STJ. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Reconhece-se excesso de cobrança quanto à aplicação da multa moratória de 2%. Novos cálculos deverão ser apresentados nos autos, na fase de cumprimento da sentença. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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53 - TJSP. LOCAÇÃO -
Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente - Cobrança do último aluguel vencido indevida - Mero adiantamento do aluguel no início da locação, e não de caução, corretamente reconhecido - Depósito em caderneta de poupança do valor supostamente pago a título de caução não demonstrado - art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato - Despesas com contas de consumo de água e energia elétrica não demonstradas - Multa pela não transferência das contas para o nome do locatário corretamente dimensionada - Atraso no pagamento dos alugueis e encargos da locação que autoriza, tão somente, a incidência da multa moratória de 2% prevista no contrato de locação, e não da multa compensatória, pena de imposição de uma dupla penalidade pela mesma infração (bis in idem) - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 às advogadas de ambas as partes que não comporta redução - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. PARCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). ... ()
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55 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Improcedência da ação. Apelo da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Encargos moratórios estipulados contratualmente que correspondem à soma da taxa diária de juros, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito. Inadmissibilidade. Súmula 472/Colendo STJ. Encargos moratórios devem ser limitados à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, a ser devida a restituição dos valores pagos a maior. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida em favor da autora. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
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56 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Improcedência da ação. Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Encargos moratórios estipulados contratualmente que correspondem à soma da taxa diária de juros, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito. Inadmissibilidade. Súmula 472/Colendo STJ. Encargos moratórios devem ser limitados à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2%, sem capitalização, a ser devida a restituição dos valores pagos a maior. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
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57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... ()
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58 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer.
Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que proíbe a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento - Vedação que foi introduzida pela Resolução CMN 4.558, de 23.2.2017, cuja entrada em vigor se deu em 1.9.2017 - Cédulas de crédito bancário B61130508-7 e B71131273-5 que foram emitidas anteriormente a 1.9.2017, data de entrada em vigor da Resolução 4.558/2017, sendo válida a previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência - Caso em que foram previstos, para a hipótese de impontualidade na satisfação da obrigação, além da remuneração acumulada do CDI, juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, além de multa contratual de 2% sobre o débito - Descabimento - Cumulação de verbas moratórias que vai de encontro à Súmula 472/STJ. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Encargos moratórios aplicáveis ao período de inadimplência que fazem às vezes de verdadeira comissão de permanência, devendo submeter-se às mesmas regras - Necessidade de incidência, para o período de inadimplemento, apenas da remuneração acumulada do CDI com juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, com juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, afastada a incidência de outros encargos moratórios, ou seja, da multa moratória de 2% sobre o débito e de eventuais juros de mora. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Caso em que, no tocante às cédulas de crédito bancário de C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e de C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06, devem ser aplicadas as regras previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CMN 4.882/2020 - Hipótese em que, para o período de inadimplemento, em relação a tais cédulas, somente podem incidir juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, ou seja, remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros de 12,682503% ao ano, multa de 2% sobre o débito e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Saldo devedor dos títulos discutidos que deve ser recalculado em regular liquidação de sentença - Verificado eventual pagamento a mais, os valores devem ser restituídos de maneira singela, autorizada a compensação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Apelo da autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJRJ. Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.
1. É incontroverso que, à época do ajuizamento da presente ação de cobrança, o condômino estava inadimplente com o pagamento de cotas condominiais. Aliás, não negou o primeiro apelante na contestação. Atente-se, inclusive, que realizou dois depósitos no curso do processo (o primeiro, no valor de R$ 14.084,24 e o segundo, no valor de R$ 1.411,63). 2. E, ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, o laudo pericial não concluiu que houve excesso de cobrança. 3. Na verdade, o perito apresentou três cálculos distintos, levando em consideração os pontos controvertidos da lide, para que o magistrado escolhesse a metodologia de cálculo que se adequasse à lei e ao caso concreto. 4. Apesar de a d. sentenciante ter reconhecido que a correção monetária incide sobre as cotas condominiais vencidas e inadimplidas (fls. 468), acolheu equivocadamente o segundo cálculo do perito, que, destaca-se, não aplicou a correção monetária ao saldo devedor. 5. Destarte, a sentença merece ser reformada para acolher-se o primeiro cálculo, porquanto aplicou corretamente todas as despesas integrantes da cota condominial, acrescidas dos encargos moratórios a que tem direito o condomínio em razão do inadimplemento do réu (juros de mora, correção monetária e multa moratória de 2%). Outrossim, incluiu as diferenças a serem pagas pelo condômino. 6. No tocante à reconvenção, em sendo incontroversa a inadimplência do primeiro apelante e não havendo comprovação do alegado excesso de cobrança, não há que se falar em devolução de valores pagos. 7. Danos morais não caracterizados. 8. Ausência de ofensa à honra do primeiro apelante. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA CONTRARRAZÕES POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ENCARGOS DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
As contrarrazões apresentadas pela parte apelada não serão analisadas, quando alegar ter apresentado, inicialmente, contrarrazões referentes a outro processo. Assim, a tentativa de posterior apresentação das contrarrazões corretas encontra óbice na preclusão consumativa, instituto que impede a prática de ato processual já realizado, ainda que de forma equivocada. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é possível a cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (STJ, Súmula 472 e REsp. Acórdão/STJ). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles a verba de sucumbência. Não há que se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais se a proporção ante a importância econômica do que se julgou procedente em contrapartida com o que se julgou improcedente se mostra adequada.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do embargante - Descabimento de realização de perícia contábil - Verificação da regularidade das cláusulas contratuais que demanda análise exclusiva de tese de direito - Inexistência de cerceamento de defesa - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora - Tema 972/STJ - Encargos da mora - Juros moratórios limitados a 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem aos do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Comissão de intermediação (corretagem) - Permitida a transferência aos promissários compradores do dever de pagar a comissão de corretagem desde que individualizada de forma clara - REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recursos improvido, rejeitada a preliminar... ()
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62 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas pericial e oral. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. 3. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 3. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 4. Mora. Caracterização. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês e da multa moratória de 2% expressamente contratados. 5. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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63 - TJSP. Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afirmando a existência de anatocismo e excesso de execução por nova inclusão indevida de juros remuneratórios após o vencimento, bem como cerceamento de defesa pela não complementação de laudo pericial. II. Questão em discussão2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e excesso de execução devido à capitalização de juros e encargos após o vencimento do contrato. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, uma vez que o perito respondeu adequadamente aos quesitos formulados pelas partes, não havendo omissão. 4. Capitalização de juros. A capitalização de juros é permitida pela legislação aplicável às Cédulas de Crédito Rural (Decreto-lei 167/67) , e a cláusula contratual prevê expressamente tal cobrança, estando em acordo com a legislação e a Súmula 93/STJ.5. Encargos moratórios. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês é indevida, sendo necessário o ajuste para 1% ao ano, conforme previsto no art. 5, parágrafo único do Decreto-lei 167/67. A multa moratória de 2% e os juros remuneratórios pactuados para o período de inadimplência são válidos e devem ser mantidos, eis que em conformidade com o disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 71. 6. Sentença reformada para determinar ao exequente a readequação do cálculo do débito executório. 7. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Na execução de Cédula Rural Pignoratícia, a capitalização de juros é permitida, mas os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano, conforme o Decreto-lei 167/67. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, arts. 5º e 71; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Repetitivo); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; Súmula 93/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - «A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média - Taxa aplicada «in casu que é ligeiramente superior à média praticada para o mesmo tipo de contratação à época - Inexiste abusividade na taxa de juros praticada - Autora que estava ciente e concordou com os juros a época da contratação - Encargos da mora - Juros moratórios limitados a 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que correspondem aos do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES OU DE REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO/CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
-Em se tratando de ação ordinária, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ao passo que é ônus da parte ré fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO MENSAL. DÉBITO AUTOMÁTICO QUE INCIDE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- OCDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... ()
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67 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Cotas condominiais vencidas. Inadimplemento. Cotas vincendas (art. 323 do CC). Multas internas. Consignação. Depósito em estabelecimento bancário. Insuficiência. Depósito sem efeito. Recusa. Ausência de provas. Desprovimento.
Trata-se de recurso deduzido pela condômina ré contra a longa e acurada sentença de fls. 301/306, que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento das cotas condominiais reclamadas pelo ente condominial, bem como aquelas que se vencerem no curso da demanda, devidamente corrigidas a partir de cada vencimento pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, contados de cada vencimento, além de multa moratória de 2%, condenando-a ainda ao pagamento da multa representada no documento de cobrança de fls. 37, também corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros moratórios de 12% ao ano, contados do vencimento, além de multa moratória de 2%. No mesmo passo, julgou improcedente a reconvenção, condenando-a, em consequência, também ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Na mais meridiana leitura das peças com o escopo de confirmar ditos fundamentos, se constata que não assiste razão à apelante, vislumbrando-se que o espírito de emulação, antagonismo, continua firme entre as partes, como ressaltado pelo Juízo. De fato, vislumbra-se que a apelante repisa os fundamentos de seus recursos anteriores, demonstrando que não quer aceitar a conclusão a que chegou o ilustre magistrado. A toda evidência, o débito condominial foi reconhecido pela própria apelante, e as razões de sua renitente inadimplência soando como retaliação ao censurável atuar da administração condominial, não se sustentam. O art. 1.336 do Código Civil disciplina os deveres dos condôminos, dentre os quais se encontram as despesas condominiais. As parcelas vencidas no decorrer da ação e as vincendas, por se tratar de obrigação de caráter sucessivo, devem incidir sobre o cálculo total do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 323. No que tange à consignação levada a efeito, importante é relembrar que a douta sentença recorrida destacou o fato de que as partes têm o dever de minimizar o próprio prejuízo, não sendo aceitável o argumento da apelante de que foi o apelado quem deu causa ao prosseguimento da demanda e também ao assinalar que a ação foi proposta em agosto de 2020, ocasião em que a apelante se encontrava em mora quanto ao pagamento das cotas de maio a agosto daquele ano, tendo dado causa ao ajuizamento, assim como que o acordo foi alcançado apenas em outubro e, embora seja repreensível a conduta que não noticiou a decisão tomada em assembleia, também se há de considerar que o acordo não foi cumprido pela apelante, que passou a questionar o pagamento das despesas processuais e terminou por efetuar depósito em valor insuficiente, dando azo ao prosseguimento da cobrança. Também correta a sentença quando fez referência ao que decidido no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 967), no sentido de que não se admite a procedência parcial na ação consignatória, quando a quantia depositada for considerada insuficiente para a liquidação integral da dívida, não conduzindo à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. Inteligência do art. 334 e seguintes do CC e dos §§ do CPC, art. 539. Tendo o credor se recusado a levantar a quantia consignada, caberia à consignante propor a ação de que trata o art. 539, §3º do CPC, do que ela não cuidou, pelo que ficou o depósito efetuado sem efeito (art. 539, §4º do CPC). Talvez venha daí a postulação da apelante no sentido de que fosse permitido ao apelado levantar os valores consignados em seu favor, no Banco do Brasil, sabendo-se que, na época própria, como acontece ainda mais, agora não havia qualquer impedimento, se houvesse pretensão da administração condominial e estivesse correto, ao seu sentir, o quantum depositado. Por fim, tem-se também que não se vislumbra a alegada litigância de má-fé do apelado, embora censurável o fato dele ter deixado de noticiar o cancelamento de uma das multas e o parcelamento da dívida, ocorridos na referida assembleia realizada em 22.10.2020. Como asseverou o ilustre magistrado, embora reprovável a sua omissão e sua atitude não ocasionou qualquer dano processual, na medida em que a apelante terminou por não cumprir sua parte no acordo, dando causa ao prosseguimento da cobrança. Aliás, muito próximo esteve, isso sim, a apelante, de ver identificada uma litigância de má-fé, com suas reiterações inconsistentes e deduções de argumentos insólitos contra fatos incontroversos, com isso visando, como deixou transparecer, alterar a veracidade destes fatos, não obstante se possa até vislumbrar o ânimo acirrado das partes a toldar a compreensão dos lindes da demanda. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento de água) - Água fornecida por meio de caminhão-pipa, de má qualidade e com interrupções constantes - Cobrança de juros de obra após a entrega das chaves - Procedência parcial - Inconformismo recíproco - Possibilidade de aplicação da multa contratual - Sentença que arbitrou o percentual de 0,5% ao mês no período em questão, de forma correta - Multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, prevista na cláusula 4.3, «b do contrato, estipulada para a hipótese de atraso da entrega das chaves, o que, efetivamente, não ocorreu - Devolução de juros de obra - Tema 6 da Turma Especial das Câmaras de Direito Privado: «É ilícito o repasse dos «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Majoração do valor da condenação por danos morais - Descabimento - Considerando todas as circunstâncias do caso, adequada a quantificação da indenização na importância de R$ 10.000,00 para cada coautor - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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69 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... ()
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70 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.
Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENCARGOS - EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - MULTA MORATÓRIA 2%. 1.
Deve ser reconhecida a contratação do empréstimo quando a parte admite que assinou o instrumento e fez uso dos valores depositados em sua conta corrente. 2. Os juros moratórios devem ser fixados de acordo com a média do mercado no período da contratação, os juros moratórios limitados a 12% ao mês e a multa moratória fixada em 2% quando não há provas dos encargos previstos no contrato.... ()
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73 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEI 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial da cláusula contratual que estipulava juros moratórios superiores a 1% ao mês, determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação. ... ()
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74 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa moratória limitada a 2% à partir de 11/01/03. Observância do novo Código Civil. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.
«Há de ser observada a existência de nova disposição legal específica a reger a situação. Cuida-se do Lei 10.406/2002, art. 1.336, § 1º, vem a determinar a redução da multa obrigatória à razão de 2%, incidente nas prestações vencidas a partir de fevereiro de 2003.... ()
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75 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da parte autora.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. ... ()
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76 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento para aquisição de veículo - Sentença parcialmente procedência para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar o réu à restituição simples do quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade (1,54% ao mês), dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação dos serviços prestados somente em relação a avaliação e não quanto ao registro - Devida a devolução da cobrança da tarifa de registro (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Cobrança inadmissível - Proposta de adesão ao seguro que não se deu de forma facultativa, mas sim abusivamente - Em nenhum campo do contrato de financiamento ou da proposta de adesão há qualquer informação de que a não contratação desse seguro não impactaria na obtenção do financiamento - Ausente documento que pudesse demonstrar que ao requerente fora garantida a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse para tal pacto (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a apólice do seguro a comprovar a sua efetiva realização, o que não se confunde com a proposta de adesão - Imposição de aquisição de título de capitalização, que não guarda qualquer relação com financiamento e tampouco com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Operação casada - Caracterização (CDC, art. 39, I) - Recurso da instituição financeira desprovido e acolhido em parte o apelo do autor para condenar a demandada a reembolsar ao requerente, de forma simples, os valores cobrados referentes à tarifa de registro, ao seguro prestamista e título de capitalização, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, a ser apurado na fase de liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar a comissão de permanência e declarar nula a cláusula de cobrança da tarifa de serviços de terceiros, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos de forma dobrada. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de encargos moratórios e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. ... ()
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79 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesa condominial. Multa moratória. Fixação em 2% a partir do dia 12/01/03. CCB/2002, arts. 1.336, I e § 1º e 2.035.
«Está previamente estabelecida pela convenção, não havendo nos autos prova de que tenha sido extinta. Fica mantida no valor livremente convencionado até 12/01/03. Para as prestações vencidas a partir de 13/01/03 fica fixada em 2%, nos termos do art. 1.336, I e § 1º c. c. CCB/2002, art. 2.035.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A MAIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
-No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação; (ii) juros de mora de 1% ao mês, vedada capitalização; (iii) multa moratória de 2% sobre o valor em atraso. ... ()
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81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão proferido em sede de apelação cível, nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por GILMAR GONÇALVES DE SOUZA. No acórdão embargado, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para (i) reconhecer a licitude da tarifa de serviços de terceiros; (ii) limitar os encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, somados aos juros moratórios de 1% ao mês e à multa moratória de 2%, conforme pactuado; e (iii) determinar que a devolução de valores pagos indevidamente ocorra de forma simples. Houve redistribuição da sucumbência entre as partes. A instituição financeira embargante alegou omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou a redação dos CCB, art. 398 e CCB, art. 406, especialmente quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Reexame fático-probatório. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001, a Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse expressa previsão contratual; contudo, a agravante pretende a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CRÉDITO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, tem-se como provado o empréstimo realizado entre as partes. O negócio encontrava-se satisfatoriamente demonstrado pela prova escrita trazida pelo banco autor, desnecessária a juntada de outros documentos. Prova do crédito recebido pela ré. Segundo, o valor de crédito deve ser ajustado. O contrato não foi juntado aos autos, entretanto o extrato do contrato, comprova a contratação dos juros em 1,49% ao mês (fl. 20). As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,49% ao mês e 19,42% ao ano (CET de 1,50% ao mês e 19,85 ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (6,10% ao mês, 103,59% ao ano). Todavia, os juros devem ser aplicados sem capitalização considerando a ausência de comprovação de sua pactuação. Alegações parcialmente acolhidas. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS RESTRINGIDOS A 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional. ... ()
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85 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.
O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. II. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. III. Caso os documentos constantes dos autos sejam suficientes para a solução da controvérsia e pertinente prestação jurisdicional, não há que se falar em cerceamento de defesa. IV. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução. V. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. VI. É permitida a capitalização de juros remuneratórios desde que expressamente contratada. VII. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é devida a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2%. VII. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 visa a proteção do imóvel utilizado como moradia do executado, contudo, é ônus do devedor a prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família.... ()
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87 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()
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88 - TJSP. Multa moratória. Pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Contrato anterior à Lei 9298/96. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Estipulação de multa moratória no valor de 10%. Abusividade. Reconhecimento. Redução para o patamar de 2%. Recurso provido em parte.
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90 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorários advocatícios em 90% para a autora e 10% para o réu. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551; Ag no RE Acórdão/STF). 3. Não tendo o executado demonstrado de forma cabal eventual equívoco do ente estadual quanto ao cálculo dos juros de mora incidente sobre a multa de revalidação, permanece hígido o título executivo extrajudicial. 4. «Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do CPC/1973, art. 20 (tese firmada no Tema 587 pelo STJ). ... ()
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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93 - TJSP. Multa. Moratória. Cartão de crédito. Ausência de evidências de cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Inexistência de violação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso improvido, neste aspecto.
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94 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Insurgência contra o título executivo. Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Impugnação sobre as condições contratuais, que reputa abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante de reforma. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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96 - TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) reduzir as taxas de juros remuneratórios aplicadas em períodos especificados ao limite da taxa média de mercado; b) limitar os encargos moratórios aos juros remuneratórios à taxa de normalidade somados aos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%; c) determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; e d) descaracterizar a mora em razão da irregularidade nos encargos aplicados. ... ()
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97 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. A autora requer a nulidade parcial de cláusula contratual, afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a restituição das tarifas referentes ao registro do contrato, avaliação do bem, seguro e cadastro, alegando abusividade e venda casada. ... ()
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98 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.
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99 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Fixação da multa no patamar de 10%. Abusividade. Incidência do CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução de ofício para 2%. Recurso provido em parte.
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100 - TRT2. Contribuição. Multa. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios.
«Cabendo ao Estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º, do CLT, art. 879, sistemática dos artigos 195, I, a, da Carta Magna; 142, do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º, e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de Custeio.... ()
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