(DOC. VP 563.6022.4593.7462)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS RESTRINGIDOS A 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISSIMULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional. O apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização e da comissão de permanência, bem como pugna pela reforma da sentença para reconhecer a validade das cláusulas contratuais e para alterar a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização

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