Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
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201 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no § 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, § 5º e 43, §§ 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.
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202 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.
«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental. Nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. 2. Aplica-Se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa.
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204 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.
«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Distinção entre multa moratória e multa «convencional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Alegação de obscuridade no acórdão acerca da distinção entre multa moratória e multa «convencional. ... ()
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206 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa selic. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma taxa moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o uso da Selic. ... ()
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207 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação e confissão de dívida. Eficácia executiva reconhecida. Súmula 300/STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Multa moratória reduzida para 2% (dois por cento). Embargos parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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208 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Obrigação líquida. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Recurso provido.
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209 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de devedor. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Multa contratual em 2%. Pacto firmado durante a vigência da Lei 9.298/1996. Súmula 285/STJ.
«1. Não é possível reformar o acórdão estadual quanto à capitalização dos juros, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê, fundamento que não pode ser revisto em face do óbice do enunciado 5 da Súmula do STJ ... ()
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210 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.
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211 - TJRS. Direito privado. Ensino particular. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Bolsa de estudos rotativa. Prescrição inocorrência. Nulidade. Não verificada. Mútuo estudantil. Abusividade não demonstrada. Improcedência mantida.
«Da Prescrição ... ()
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212 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa em apelação. Recurso provido de plano. Exegese do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Acerto. Sentença recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal e dos tribunais superiores. Matéria referente a redução da multa moratória em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. É firme o entendimento das cortes superiores (stj/STF) de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298/1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Não é possível a aplicação retroativa do CDC em decorrência da existência de ato jurídico perfeito. Agravo não provido. Decisão unânime.
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213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de revisão de lançamentos e de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelo autor. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à capitalização de juros, determinou a adequação da taxa de juros e da comissão de permanência à média do mercado, vedou a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, e condenou a restituição de valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 24.929,67, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal. Natureza acessória e moratória da multa decendial. Descabimento da incidência de juros moratórios sobre o seu valor.
1 - Não há nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, senão a simples irresignação dos embargantes acerca da questão claramente tratada no acórdão recorrido. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil e comercial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa de 12% ao ano. Multa contratual. Redução para 2%. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Com o advento do Decreto-lei 167/1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros, circunstância que o recorrente não logrou demonstrar, aplicando-se, consequentemente, o art. 1º caput, do Decreto 22.626/1933, devendo ser reduzidos para 12% ao ano. ... ()
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216 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.
«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.
«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO NO CASO VERSADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Ainda que não fosse o caso de aplicação das normas descritas no CDC, deve-se manter a sentença que reduziu a multa moratória de 10% para 2%. Isso porque, conforme disposto no art. 413 do CC, «a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão proclamando devida a multa cominatória por descumprimento do comando exarado na sentença. 1. Montante acumulado das astreintes proclamado na medida do limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe foi dirigida. 2. Juros de mora. Suposto cômputo sobre o crédito resultante da multa. Alegação inconsistente, uma vez que, diversamente do que afirma o executado, o cálculo apresentado pelo exequente não incluiu o acréscimo moratório.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
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221 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.
«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua própria inadimplência, conduta que afronta a boa-fé contratual (turpitudinem suam allegans non auditur) sob a figura do tu quoque. ... ()
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222 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Limitação dos encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios pactuada, mais multa de 2%. Possibilidade. Incidência da orientação traçada pela Súmula 472/STJ com referência à comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, não ultrapassada a média de mercado. Recurso do banco não provido.
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223 - TJSP. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação Revisional. Sentença de parcial procedência. Juros moratórios reduzidos de 6% para 1% ao mês. Redução de acordo com tema 30/STJ. Conformidade com a Súmula 379/STJ. Multa de mora em consonância com o CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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224 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a ilegalidade de juros remuneratórios acima de 2,44% ao mês e da multa moratória de 2% em períodos de inadimplência, com condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença integralizada por decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para deferir a compensação de valores. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO.
-Tendo em vista que a tese relativa à suposta abusividade da multa contratual foi apresentada apenas nas razões da apelação, impõe-se o não conhecimento parcial do apelo por ser vedada a inovação recursal. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Decote. Julgamento extra petita. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, como na espécie. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. Redução para 2%. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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228 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Condomínio. Cobrança. Redução prevista na convenção condominial de 20% para 2% com incidência sobre as despesas condominiais vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1336, § 1º, cumulada com o art. 2035 do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sustentando omissão quanto à legalidade da capitalização diária de juros moratórios, expressamente prevista no contrato. ... ()
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230 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comissão de permanência e outros encargos. Inexistência de cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. Recurso não provido... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de Improcedência - Recurso da autora, a fim de afastamento de capitalização de juros e encargos moratórios. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em ação monitória. Multa moratória. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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233 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... ()
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234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. ... ()
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235 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE ATA APROVANDO O ORÇAMENTO DAS DESPESAS. IRRELEVÃNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O RATEIO DAS DESPESAS QUE DECORRE DA LEI E DA CONVENÇÃO. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VERBA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA QUE, NO ENTANTO, FICA LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O condômino tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar desconhecimento dos valores, pois a ele são habitualmente prestadas contas, sendo que a ausência de juntada de cópia de ata assemblear de previsão orçamentária não constitui óbice para que o condomínio proceda à cobrança dos valores, que são fundamentais para a sobrevivência da própria comunidade, cabendo ao condômino a formulação de questionamento específico a respeito de eventuais valores indevidamente cobrados. 2. No caso concreto, o réu não nega a existência da obrigação e o inadimplemento, de modo que a procedência do pleito de cobrança é medida que se impõe. 3. A multa moratória, no entanto, deve ser limitada a 2% do valor do débito, por força da disposição contida no art. 1.336, § 1º, que se sobrepõe à convenção condominial... ()
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236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Em ação de cobrança de mensalidades a mora tem natureza «ex re, incidindo a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Multa moratória, no entanto, limitada a 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Procedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido.
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237 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída por título de crédito (contrato). Requisitos do CPC/1973, CDC, art. 585, II. Aplicação dos ditames mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo. Lei 8078/1990, art. 4º, I. Redução do valor da multa de 10% para 2%. Admissibilidade. Cédula de crédito firmada no ano de 2002, data posterior a entrada em vigor da Lei 9298/1996 que alterou a redação do art. 52, § 1º do códex consumerista. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.
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238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Expressa pactuação. Inadmissibilidade de cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária.
1 - Consoante pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, é admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... ()
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240 - STJ. processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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241 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.
«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA O RÉU À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI CONCLUÍDO. FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA SATI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% E MULTA MORATÓRIA DE 0,5% AO MÊS POR DESCUPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 970/COLENDO STJ QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
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243 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Fato incontroverso. Sentença de procedência. Multa moratória que não pode exceder a 2% em razão do contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se ao regime disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. 2. Multa moratória. Manutenção do acórdão a quo, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. 3. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à abusividade das exigências do reembolso do serviço de registro de contrato, da parcela premiável, da tarifa de avaliação de bens e da multa moratória superior a 2% - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido nestes pontos;
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246 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.
1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA SANÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o desalijo da ré, além do recebimento dos alugueres. 2. Diante da sentença de procedência do pedido inicia de cobrança, apela a locatária com o objetivo de excluir a cobrança de multa compensatória. 3. Entendimento consolidado do Eg. STJ no sentido de ser possível, em contrato de locação, cumular a cobrança das multas compensatória e moratória, desde que cumpridos dois requisitos: a) expressa previsão em contrato; b) fatos geradores distintos. 4. Devida multa moratória, conforme prevista no contrato. Percentual determinado que não se considera abusivo, de acordo com orientação da Súmula 61/STJ. 5. Por outro lado, a multa prevista na cláusula décima quinta (duas vezes o aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido) - de natureza compensatória -, não pode incidir sobre o mesmo fato gerador, sobretudo se já sujeito à multa moratória, sob pena de caracterizar bis in idem. 6. Sustenta a parte autora a incidência da multa compensatória apenas em razão da falta de pagamento do IPTU e cotas condominiais, contudo não se trata de fato gerador diverso da inadimplência dos alugueres, por se tratar de encargos locatícios e, portanto, integrarem a dívida. Saliente-se que não há prova de qualquer outra infração contratual apta a ensejar o pagamento da multa compensatória. 7. Reforma parcial da R. Sentença para excluir a cobrança da multa compensatória. Precedentes do Eg. STJ e deste tribunal. 8. Recurso provido.... ()
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249 - TJSP. Comissão de permenência. Contrato. Bancário. Cobrança à taxa de mercado que é demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência c.c. juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso desprovido.
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250 - TJSP. Contrato. Bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios que depende da demonstração de abuso, configurada cobrança muito superior aos preços praticados no mercado. Validade da capitalização de juros em avença firmada após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.17036/01), desde que prevista expressamente. Ausência de indícios de que a instituição financeira tenha imposto multa moratória superior a 2%. Recurso do consumidor não provido.
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