(DOC. VP 163.7625.3008.1300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Em ação de cobrança de mensalidades a mora tem natureza «ex re», incidindo a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Multa moratória, no entanto, limitada a 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. Procedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido.

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