(DOC. VP 765.0647.8583.4532)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - DÉBITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. 2. Irresignação da exequente. Parcial cabimento. 3. 3.1. A multa moratória foi corretamente limitada a 20% do valor do débito fiscal, conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e desta Corte de Justiça. 3.2. Juros de mora. Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a tax

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