(DOC. VP 240.3040.2787.6704)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Decote. Julgamento extra petita. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, como na espécie. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que «as multas moratórias nas relações consumeristas não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação, norma que pode e d

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