(DOC. VP 107.7010.9909.8604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA SANÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o desalijo da ré, além do recebimento dos alugueres. 2. Diante da sentença de procedência do pedido inicia de cobrança, apela a locatária com o objetivo de excluir a cobrança de multa compensatória. 3. Entendimento consolidado do Eg. STJ no sentido de ser possível, em contrato de locação, cumular a cobrança das multas compensatória e moratória, desde que cumpridos dois requisitos: a) expressa previsão em contrato; b) fatos geradores di

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