(DOC. VP 144.5703.7002.3200)

TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Limitação dos encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios pactuada, mais multa de 2%. Possibilidade. Incidência da orientação traçada pela Súmula 472/STJ com referência à comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, não ultrapassada a média de mercado. Recurso do banco não provido.

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