(DOC. VP 241.1131.2349.7557)

STJ. Agravo regimental. Nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo bacen e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa. 2. Aplica-Se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com imposição de multa.

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