(DOC. VP 957.0248.6550.7606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA O RÉU À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI CONCLUÍDO. FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA SATI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% E MULTA MORATÓRIA DE 0,5% AO MÊS POR DESCUPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 970/COLENDO STJ QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

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