Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
+ de 3.076 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento da contratante. Elevação da multa aos patamares de 10% como previsto no contrato firmado. Impossibilidade. Percentual que não poderá ser superior a 2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Recurso do autor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2%. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Com efeito, considerando que os recorrentes foram desqualificados da condição de consumidores finais, não se aplica no caso a redução da multa moratória para 2%, como definida na Lei 9.298/1996. 1.2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 1.3. A redução da multa moratória de 10% para 2%, com fundamento na L ei 9.298/1996, que alterou o CDC, art. 52, § 1º, somente é possível nos contratos celebrados após a sua vigência (Súmula 285/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Aplicação no patamar de 20% até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posterior cobrança no patamar de 2%. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Multa moratória. Mútuo. Redução, de ofício, da multa prevista no índice de 10% para 2%, pois infringe expressa disposição do CDC, uma vez que a Lei nº. 9.298/96, modificadora da redação do art. 52, § 1º, do citado código, tem aplicação imediata, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Ação Revisional. 1. Taxa de administração. Possibilidade de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 3.932/2010 e 4.676/2018 do Banco Central). Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289 de 30 de junho de 1998). Validade da taxa de administração expressamente prevista contratualmente. Precedente do STJ . 2. Tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Serviço efetivamente prestado. Regularidade da cobrança. 3. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 379/STJ. Multa de mora em consonância com o CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.
«Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do CDC, art. 52, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Desconto mediante pontualidade no pagamento. Desconstituição em virtude do inadimplemento. Exigência crescida em 50%. Encargo de natureza equivalente à multa moratória. Percentual superior ao da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Determinação de redução do percentual aos limites de 2%, previsto na Lei Consumerista. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO QUE TEM CARÁTER PUNITIVO E BUSCA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, GARANTINDO A PONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS E EVITANDO PREJUÍZOS AOS DEMAIS CONDÔMINOS ADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA, ERIC EZEQUIEL e MARCELLO EDUARDO PACHECO REIS contra sentença da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. Na decisão impugnada foi declarada a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos a tal título e aplicada a tabela de atualização monetária do TJMG ao contrato discutido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Apelação que discute a nulidade da citação postal, o cabimento da multa contratual e a possibilidade de cobrança de valores a título de ressarcimento de danos ao imóvel locado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, (ii) a responsabilidade do locatário pelo ressarcimento de despesas oriundas de reparos no imóvel, e (iii) o cabimento da multa contratual em caso de rescisão da locação decorrente do inadimplemento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A citação realizada na pessoa de funcionário da portaria em condomínio edilício é válida, conforme art. 248, §4º do CPC, não havendo nulidade no ato citatório.4. O apelante carece de interesse recursal quanto aos reparos no imóvel, pois a sentença remeteu a questão para ação própria, afastando a condenação por danos.5. A multa compensatória de cinco aluguéis não é devida em caso de inadimplemento de alugueres, pois já há previsão de multa moratória para tal situação, evitando-se o bis in idem decorrente da cumulação das multas IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa compensatória. Tese de julgamento: 1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A multa compensatória não se aplica ao inadimplemento de alugueres, já sancionado por multa moratória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, art. 248, §4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Incidência da taxa de 10%. Descabimento. Redução devida. Aplicação da taxa de 2%, conforme o CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para afastar a capitalização diária de juros no período de inadimplência, limitando os encargos aos juros remuneratórios do contrato, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, além da restituição simples dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação monitória. Nota de crédito industrial. I. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Entrada em vigor do CCB/2002. II. Capitalização de juros. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Observância dos requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. IV. Exibição de documentos. Acórdão assentado em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. V. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Legislação específica. VI. Juros moratórios. Elevação em 1% ao ano. Multa moratória. Redução para 2%. Avença celebrada após à vigência da Lei 9.298/96. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VII. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve reconhecimento da incidência de multa moratória de 2% - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação. Previsão contratual de sua cobrança no índice de 10%. Inadmissibilidade. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Incidência. Aplicação imediata em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Determinação de ofício. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA.
A inadimplência restou devidamente demonstrada nos autos. Incontroverso o fato de que a parte ré tenha deixado de pagar as cotas condominiais. A sentença bem definiu as cotas condominiais vencidas e não pagas, definindo que deveriam ser acrescidas de correção monetária e juros, restando omissa quanto à multa. A multa de 2% (dois por cento) sobre o débito está prevista no art. 1.336, §1º do CC/2002, in verbis: ¿Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.¿ Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. 1. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não violados. 2. Juros moratórios. Convenção condominial. Multa moratória. Redução. Inviabilidade. Matérias fáticas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c). Precedentes.
«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Avença regida pelo CDC. Cláusula válida, desde que não cumulada com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.063.343/RS). Embargos à monitória parcialmente procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução de cédula de crédito comercial. Preliminar de ilegitimidade do banco brb afastada e, no mérito, rejeitados os embargos dos devedores pelas instâncias ordinárias. Irresignação dos embargantes/executados.
«Embargos de devedores promovidos em face de execução lastrada em cédula de crédito comercial emitida pela empresa executada, e avalizada pelos seus sócios, em favor do Banco Regional d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - TEMA 677/STJ - INCIDÊNCIA DE MULTA - CONSECTÁRIO LÓGICO DO ART. 523, §§1ºE 2º, DO CPC.
- Ateor do Tema 677 - STJ, ainda que haja depósito judicial ou penhora de valores, há incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento uma vez que esses não têm por finalidade o pagamento da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação civil pública. Ilegalidade nas cobranças de mensalidades escolares, desconto de pontualidade e da multa moratória. Acolhimento. É flagrante a ilegalidade no desconto de pontualidade que busca mascarar inadmissível multa moratória. Aos contratos de prestação de serviços educacionais, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor que macula de abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do CDC, art. 52, § 1º. É igualmente abusiva, a cobrança de taxa administrativa somente de alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão. Cédula de crédito rural. Cooperativa. Aplicação do CDC. Multa contratual. Redução para 2%. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do Súmula 297/STJ (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.
1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeira instância, para afastar a cobrança da multa compensatória, parcelas de IPTU, aluguéis e encargos após a devolução das chaves. 2. Recurso do embargado, inconformado com as glosas, parcialmente provido. 3. Possibilidade de cobrança proporcional da multa compensatória, que tem fato gerador diverso (rescisão antecipada da locação) da multa moratória (inadimplemento de encargos derivados da locação). 4. Débito de IPTU não comprovado. Exclusão da cobrança bem determinada. 5. Recurso do embargado (locador) parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a exigibilidade proporcional da multa compensatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEVIDOS.
Restou decidido no julgamento do Resp. 1635428/SC e Resp 1498484/DF, tema 970 do STJ ser vedada a cumulação do pagamento da multa pela Construtora, que atrasou a entrega do imóvel sem motivo legítimo, estabelecida em valor equivalente ao locativo, com eventuais lucros cessantes, deferidos na forma de aluguel do imóvel, pois possuem a mesma natureza jurídica, sob pena de sob pena de incidência de «bis in idem". O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. Inexistindo atraso expressivo na entrada do empreendimento, entendo que não se pode presumir abalo moral. Para a reparação do dano material é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Não tendo sido especificados ou comprovados os gastos efetivamente realizados com a emissão de certidões, não é cabível a indenização por danos materiais. Tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais possuem a mesma finalidade: ressarcir a parte vencedora pelos custos suportados. Assim, a condenação ao pagamento de ambos, na mesma demanda, configuraria indevido «bis in idem".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS, INDEVIDA MULTA PENAL DE 50% E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 50% DO PREÇO CONTRATADO; (II) A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL É LEGAL E FOI PACTUADA LIVREMENTE, NÃO CABENDO REDUÇÃO, POIS O INADIMPLEMENTO FOI COMPLETO. 4. A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INDEVIDA. 5. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SÃO DEVIDOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO OS FIXADOS PELO JUIZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE JUROS OU MULTA MORATÓRIA DE 10% E DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA PENAL É VÁLIDA E NÃO CABE REDUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO TOTAL. 2. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E MULTA MORATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR É INDEVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna;
«142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de Custeio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Redução de 10% para 2% com amparo no CDC. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade à pessoa jurídica que usa o dinheiro no giro comercial. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros não especificamente impugnada pelo banco-apelado. Prática não permitida. Existência de pactuação expressa da taxa de juros tão-somente para parte do período de execução do contrato. Imposição da taxa legal para os demais períodos. Necessidade de limitação dos juros remuneratórios e moratórios com base na Lei civil, ou seja, 12% ao ano. CCB, art. 1062 combinado com o art. 1º, ''«caput'', do Decreto 22 626/33. Exclusão da comissão de permanência e limitação da multa moratória em 2%. Recurso nesta parte provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. CDA. Requisitos formais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Denúncia espontânea não-caracterizada. Multa moratória. Cabimento. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Juros e multa moratória. 4. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade em sede extraordinária. Precedentes. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ENCARGOS DO PERÍODO DE ANORMALIDADE QUE SE LIMITAM AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- OCDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - Alegação de não conhecimento do recurso por falta de ataque aos fundamentos do «decisum - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Capitalização de juros expressamente pactuada e autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 - Súmula 541 do Col. STJ - Comissão de permanência - Súmula 472/STJ - A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% - Efetivamente, sequer houve cobrança da multa contratual, mas apenas dos juros de mora e dos juros remuneratórios - Sentença mantida - Recurso não provido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor do crédito reconhecido que equivale ao proveito econômico obtido, observada a gratuidade judiciária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE 2%, JÁ QUE A EMBARGADA HAVIA INCLUÍDO MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 5.298,26 PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DE 12 MESES DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. NÃO LOGROU A APELANTE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA DE NATUREZA DISTINTAS, E PREVISTAS NO CONTRATO, SENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS. NÃO CONFIGURADO O BIS IN IDEM. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de cumulação de multa com indenização. Tese devidamente analisada. Vício não caracterizado. 2. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Questão apreciada neste decisum. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Não há falar em omissão quanto à tese de impossibilidade de cumulação da multa com indenização, pois a questão foi decidida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de multa moratória e abono por pontualidade. Impossibilidade. Afronta à Lei Consumerista que autoriza a penalização até o limite da 2% sobre cada mensalidade vencida e não paga. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Inadimplência. Cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% no período de anormalidade. Possibilidade. Juros remuneratórios. Cumulação com juros moratórios. Admissibilidade. Multa moratória que não é cumulada com outros encargos e observa o patamar legal. 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 5. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço que também não foi comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 6. Sentença reformada, para a restituição simples da parcela alusiva à avaliação do bem e da tarifa de registro, com acréscimo dos consectários da condenação, decotando-se tal encargo do custo efetivo total, com recálculo das prestações em aberto. Sucumbência na proporção da derrota de cada parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Embargantes na qualidade de intervenientes avalistas e fiadores solidários. Pacto acessório firmado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações pela devedora principal. Revenda das ações da devedora principal pertencentes aos fiadores posteriormente ao ajuizamento da execução e dos embargos. Fato trazido apenas em sede recursal. Inovaração. Alteração na causa de pedir e no pedido. Impossibilidade. Não conhecimento do pedido de reforma da sentença nessa parte. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.
«1. Os Apelantes se insurgem contra a sentença, alegando, em síntese e num primeiro momento, que revenderam, em novembro de 2006, as ações que lhes pertenciam na empresa devedora no contrato objeto da ação de execução originária), circunstância que, para os Apelantes, provocaria a exoneração da responsabilidade deles pela fiança estipulada no contrato objeto de discussão. Tal questão não pode ser apreciada no presente apelo, primeiro, porque representa fato novo, que não fora levado ao conhecimento do Juízo de primeiro grau, a despeito de ter sido plenamente possível aos Apelantes adotarem tal postura na instância de origem, vez que o negócio jurídico suscitado foi firmado em novembro de 2006 e a sentença só foi proferida em abril do corrente ano. A pretensão dos Apelantes esbarra na regra estampada no CPC/1973, art. 517 e representa verdadeira inovação recursal, impedindo sua apreciação sob pena de supressão de instância. Além disso, os Apelantes trouxeram tal questão fática e, com base nisso, formularam pedido de exoneração da fiança apenas em sede recursal quando o CPC/1973, art. 264 estabelece expressamente que, após a citação, «é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei e «a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (parágrafo único). Diante disso, e em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade da demanda, não é possível conhecer desses fatos novos e, consequentemente, do pedido de reforma da sentença para ser decretada a exoneração dos Apelantes da fiança estipulada no contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.
1.Ação julgada procedente, em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança que deve ser mantida no índice de 2%. Aplicação imediata da Lei 9298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, em virtude do princípio do benefício da parte mais fraca em matéria de interpretação contratual. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. JUROS E MULTA CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte ré contra sentença que homologou laudo pericial em fase de prestação de contas, apurando saldo devedor de R$ 4.543,58 na data da venda do veículo. A apelante sustenta erro técnico no laudo, afirmando que os juros e multa aplicados não seguem os parâmetros previstos na cláusula contratual, que estipulava juros de 15% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos periciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão à fixação do limite de 2%. Inaplicabilidade, por não se tratar de relação de consumo. Montante estipulado (10%) que não se mostra manifestamente excessivo. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Cobrança de aluguéis e encargos de locação. Pretendida inexigibilidade por causa da pandemia da Covid-19. Descabimento. Multa compensatória, porém, indevida. Sentença reformada nesta parte.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus provido em parte. 3. Contrato de locação de imóvel comercial, prorrogado por prazo indeterminado. 3.1. Inaplicabilidade, na hipótese, das teorias da imprevisão e onerosidade excessiva. Ausente prova mínima do impacto causado no negócio pelas intercorrências advindas da Pandemia da COVID-19. Inviável a pretendida redução e desconsideração do valor ajustado. 4. Multa compensatória. Cláusula penal que tem natureza compensatória, e não moratória, não podendo ser exigida em caso de retardamento no pagamento de aluguéis ou encargos da locação. Inadimplemento parcial que implica na aplicação da multa moratória de 10% prevista na cláusula 3 do contrato. 5. Recurso dos réus parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer como indevida a multa prevista na cláusula 16 do contrato de locação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno requerendo a reconsideração do decisum que deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa moratória contra a massa falida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Incidência dos consectários legais desde o inadimplemento. Determinação para redução do valor da multa porque fixada em índice superior ao permitido. Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula contratual caracterizada, determinado o recálculo, a fim de que a multa seja de 2% apenas. Recurso desprovido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote