(DOC. VP 165.3124.0009.9100)

TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato de repasse de empréstimo em moeda estrangeira. Redução de 10% para 2% com amparo no CDC. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade à pessoa jurídica que usa o dinheiro no giro comercial. Recurso provido em parte

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