(DOC. VP 916.3350.4154.2350) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO QUE TEM CARÁTER PUNITIVO E BUSCA DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, GARANTINDO A PONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS E EVITANDO PREJUÍZOS AOS DEMAIS CONDÔMINOS ADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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