(DOC. VP 202.6415.5807.3504)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE 2%, JÁ QUE A EMBARGADA HAVIA INCLUÍDO MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 5.298,26 PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DE 12 MESES DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. NÃO LOGROU A APELANTE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA DE NATUREZA DISTINTAS, E PREVISTAS NO CONTRATO, SENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS. NÃO CONFIGURADO O BIS IN IDEM. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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