(DOC. VP 103.2110.5055.0300)

TJPR. Contrato bancário. Multa moratória. Redução para 2% do valor da prestação, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela lei 9.298/96. Possibilidade, pois se trata de norma de ordem pública, incidindo aos contratos em curso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote