Jurisprudência sobre
multa moratoria de 2
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251 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.
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252 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo os contribuintes aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafos 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.
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253 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. MULTA DE 2%. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidor contra a sentença que previu a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória movida em face de administradora de consórcios, na qual se alegava abusividade dos encargos moratórios. O apelante pleiteia a inversão do ônus da prova, a limitação dos encargos em caso de inadimplência e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Vício não constatado - Autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide - Ação monitória ajuizada por cooperativa com base em «Cédula de Crédito Bancário inadimplido - Reconhecida a origem e higidez do crédito - Excesso de cobrança - Falta de provas - Renegociação - Liberalidade do credor - Juros de mora e multa moratória devidos ante o inadimplemento da parte ré - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, at raindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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258 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL, COM VALOR DE R$95.529,60. AS RÉS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, EM APENSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EVITANDO REPETIÇÕES DESNECESSÁRIAS E PROMOVENDO A CELERIDADE PROCESSUAL. 4. AS RÉS SÃO PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS, PORQUE OS SERVIÇOS LHES FORAM PRESTADOS INDISTINTAMENTE (SEMP TCL); 5. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ACORDADO. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELAS RÉS NÃO É PERMITIDA SEM CONTRATO ESCRITO.; 6. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 7. A MULTA MORATÓRIA DE 10% NÃO TEM PREVISÃO EM CONTRATO E DEVE SER DECOTADA DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS NÃO FOI COMPROVADA. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS SEM CONTRATO ESCRITO NÃO É VÁLIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Direito civil. Agravo regimental. Cobrança cumulada de multa moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador. Impossibilidade.
«1. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA REDUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -
Ação que visa à cobrança de débitos inadimplidos decorrentes de empréstimo pessoal, uso de cheque especial e de cartão de crédito - Acolhimento parcial dos embargos monitórios para redução dos encargos moratórios a juros de 1% a.m. e 12% a.a. - Discussão limitada aos encargos devidos no período de anormalidade contratual (inadimplemento) - Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios pactuados com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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261 - STJ. Civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Redução da multa moratória. Contrato firmado posteriormente à vigência da Lei 9.298/96. Redução para 2%. Súmula 285/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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262 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DEVIDOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios devem fluir a partir da data de vencimento de cada mensalidade (art. 397 do CC). 2. É efetivamente devida a multa moratória em virtude de expressa previsão contratual. 3. No caso, a condenação se reporta ao demonstrativo apresentado com a petição inicial, que prevê a incidência desses encargos. No entanto, para afastar a possibilidade de dúvida, impõe-se determinar a adequação do dispositivo para constar a incidência de juros e correção monetária a partir de cada vencimento, com incidência da multa de 2%, o que deverá constar do demonstrativo a ser apresentado para o início da fase de cumprimento de sentença... ()
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263 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Repasse de ICMS arrecadado pelos estados aos municípios. Juros, multa moratória e correção monetária. Repasse efetuado em conformidade com a legislação de regência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Processual civil. Comissão de permanência e capitalização dos juros. Ausência de interesse recursal. Qualificação da empresa recorrente como consumidora. Abusividade dos juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução da multa contratual para 2%. Impossibilidade.
«1 - As instâncias ordinárias deram provimento aos pedidos relativos à capitalização dos juros e comissão de permanência, falecendo interesse recursal quanto a esses temas. ... ()
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265 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Crédito Rural. O sistema financeiro nacional abrange as cooperativas de crédito (art. 192, Constituição Federal). Possibilidade de sujeição das Cooperativas às normas do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. Multa moratória Estipulada em 10%. Art. 52, § 1º, do CDC. Título emitido depois da edição da Lei 9298/96. Correta a redução da multa moratória para 2%. Penhora efetivada sobre imóvel doado pelo Município de Osvaldo Cruz para o fomento da atividade econômica daquele Município. Penhora insubsistente ante o descumprimento das determinações contidas nas Leis Municipais nºs 2099/98, 1668/90, 1761/91, 1954/95 e 1971/95. Terreno, ademais, transferido com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, portanto inviável a prática de atos de expropriação em relação a ele. Prescrição que não corre em sede de aquisição de bens públicos. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Recurso improvido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA.
Ação com pedido de cobrança de fatura de cartão de crédito, julgado parcialmente procedente. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.
«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... ()
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268 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.
«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. ... ()
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269 - TJSP. Multa moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência da convenção de condomínio no tocante a multa de 20%, em respeito ao ato jurídico perfeito e o disposto no CPC/1973, art. 290. Possibilidade, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando passa a ser de 2%, nos termos do art. 1336, §1º, do novo texto legal. Determinação para inclusão na condenação das parcelas condominiais vincendas até a integral satisfação da obrigação. Aplicação da Súmula 13, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção dos benefícios da gratuidade processual concedidos aos réus ante a ausência de provas desconstitutivas da presunção de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.
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270 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à partilha inicial, com incidência de juros e multa moratória apenas sobre o montante devido em razão da sobrepartilha. Cabimento. Vigência que se dá aos arts. 17, § 2º da Lei Estadual 10.705/00, e 31, § 1º, item 2 do Decreto 46.655/2002. Inexistência de má-fé das contribuintes. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos
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271 - TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.
«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. ... ()
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272 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. Súmula 296/STJ. Súmula 472/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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274 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 917, §§ 3º E 4º - INADMISSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTO EXPRESSO - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA
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275 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA VENCIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, COMO É O CASO DAS COTAS CONDOMINIAIS, APLICA-SE O CODIGO CIVIL, art. 397. CONFIGURA-SE, PORTANTO, A MORA EX RE, QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PACTUADO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. ASSIM, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. TAMBÉM É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, MAS LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA E PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM A CONTAR DO VENCIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. ... ()
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278 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Cláusula contratual. Previsão de incidência de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de eventual inadimplência. Abusividade. Inocorrência. Encargos previamente pactuados e estabelecidos conforme o ordenamento jurídico vigente. Recurso não provido neste aspecto.
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279 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.
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280 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Financiamento de veículo. Encargos à título de comissão de permanência fixados em 14,20% cumulado com 2% de multa. Abusividade manifesta. A cobrança da comissão de permanência em período de inadimplência, desde que prevista em contrato, não é ilegal, porém, não pode suplantar a somatória dos juros remuneratórios, dos juros de mora e da multa contratual. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido para este fim.
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281 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Legalidade da cobrança da comissão, desde que não cumulada com outros encargos. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Contrato que prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência de 12% e multa de 2%. Impossibilidade. Afastamento da cobrança da multa. Necessidade. Cabimento. Ademais, a comissão de permanência deve ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.
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282 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Cheque. Incompetência territorial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Multa contratual e juros moratórios. Inexigibilidade de abatimento de valores. Sentença mantida com alteração parcial quanto ao termo inicial dos juros. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação monitória fundada em cheque no valor de R$ 252.000,00, emitido pelo réu, com condenação deste ao pagamento do valor reduzido para R$ 194.439,01, após exclusão de juros indevidos. II. Questão em discussão 2. O recurso envolve as seguintes questões: (i) competência territorial; (ii) concessão de justiça gratuita; (iii) cerceamento de defesa e conversão para rito comum; (iv) aplicação de multa contratual; (v) incidência dos juros moratórios; (vi) alegação de abatimento de valores pagos. III. Razões de decidir 3. A competência territorial foi corretamente fixada no foro de Bauru, local da emissão do cheque, conforme legislação aplicável (art. 2º da Lei do Cheque e CPC, art. 53, III, «d). 4. A justiça gratuita foi corretamente indeferida pela r. sentença singular, uma vez que o apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo comerciante com despesas significativas registradas. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pelo réu não demonstram quitação parcial ao credor. Os pagamentos foram realizados a terceiro estranho à lide, não havendo necessidade de conversão para rito comum, sendo desnecessária dilação probatória. 6. A cláusula contratual de multa de 10% foi válida, conforme previsão expressa no contrato de compra e venda subjacente. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, já que o cheque não foi apresentado para compensação bancária. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O foro competente para ações relativas a cheque é o local de sua emissão, salvo disposição contratual em contrário. 2. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. 3. O cheque não circulado vinculado a contrato permite a discussão da causa debendi, sendo válida a cláusula contratual de multa. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação quando o cheque não é apresentado para compensação bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d, 373, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.228.180, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2011; AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/03/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. 1. Omissão não configurada. 2. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia dos autos. ... ()
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284 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Salário-educação. Cumulação de multa com juros moratórios: possibilidade. Aplicação da UFPR. Legalidade. Falta de prequestionamento: Súmula 282/STF. CTN, art. 161.
«1 - Acórdão que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o CCB/2002, art. 918. Súmula 282/STF. ... ()
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285 - STJ. Processo civil e civil. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Débitos condominiais. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... ()
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286 - STJ. Tributário. ICMS. Impostos sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. Não-cabimento. Multa moratória. Juros de mora. Incidência.
«1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGULAR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO ESTA FORMADA DE MULTA E DE JUROS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo embargado. Os apelantes alegam nulidade do título executivo, excesso de execução devido a juros remuneratórios e moratórios abusivos, além de cumulação indevida da comissão de permanência. Pleiteiam também o reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, requerendo a produção de prova pericial. Por fim, pedem o benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1- Oimposto de transmissão causa mortis, ITCD, somente é exigível após a homologação do cálculo no juízo sucessório (Súmula 114/STF), razão pela qual se mostra incabível a incidência de juros e multa moratória, com termo inicial após 180 (cento e oitenta) dias do óbito. ... ()
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289 - STJ. Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo provido.
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290 - STJ. Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo desprovido.
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291 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Validade da cláusula que estipula a cobrança de comissão de permanência está condicionada aos requisitos da não cumulação com outros encargos de mora e desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios e 12% ao ano, multa contratual de 2% e correção monetária). Entendimento consolidado pelo STJ, com repercussão geral da matéria (REsp. 1.063.343/RS). Recurso parcialmente provido.
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292 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Irresignação da embargada.
Comissão de permanência - Possibilidade de cobrança, em tese - Contrato que não prevê o encargo, mas tão somente a cobrança, em caso de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, o que está em conformidade com a Resolução 4.558/17 do Banco Central - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento em face de coproprietários do imóvel que originou o débito condominial. Período de dezembro de 2013 a janeiro de 2015. Inadimplemento incontroverso. Convenção de condomínio que prevê a incidência da multa de 2% do valor do débito, em caso de mora no pagamento. Obrigação de pagamento, nos termos do CCB, art. 1336, I. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas condominiais devidas, bem como das prestações vincendas no curso do processo, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% do valor do débito. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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295 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Multa moratória. Alegação de onerosidade excessiva. Redução. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. «Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Indeferimento do exame pericial. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela impraticabilidade da prova pericial. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Redução de multa moratória. Jurisprudência consolidada.
«1. No que tange ao percentual da multa moratória, o aresto combatido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, impõe-se a redução para 2% (dois por cento). ... ()
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298 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legalidade da aplicação da taxa Selic. Atualização de débitos tributários. Multa moratória. Caráter confiscatório. Inexistência.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, bem como pelo caráter não-confiscatório da multa moratória. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.
«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Travamento de porta giratória. Instituição bancária. Quantum indenizatório exorbitante. Afastamento da Súmula 7/STJ. Possibilidade. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.
«1. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que ocorreu no caso em exame, no qual o valor arbitrado mostrou-se excessivo, a ensejar a sua redução dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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