(DOC. VP 138.7574.4000.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.

«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. 2. Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, inciso III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmulas do STF. 192 («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa)

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