(DOC. VP 150.5244.7012.3000)

TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946 a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. 2. É cabível a aplicação da Taxa SELIC, ausente a cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A incidência da multa moratória nas contribuições destinadas ao SESI está prevista no Lei 8.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote