(DOC. VP 772.0988.7699.5504)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de multa por infração às normas relativas ao ISS. O agravante alega que a multa deveria ser limitada a 20% do débito tributário, conforme tese proposta pelo Ministro relator no julgamento do RE 882.461 (Tema 816 do STF). II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em dete

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