(DOC. VP 176.2833.6000.2900)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento em face de coproprietários do imóvel que originou o débito condominial. Período de dezembro de 2013 a janeiro de 2015. Inadimplemento incontroverso. Convenção de condomínio que prevê a incidência da multa de 2% do valor do débito, em caso de mora no pagamento. Obrigação de pagamento, nos termos do CCB, art. 1336, I. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas condominiais devidas, bem como das prestações vincendas no curso do processo, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% do valor do débito. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote