(DOC. VP 191.6510.2001.0900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Processual civil. Comissão de permanência e capitalização dos juros. Ausência de interesse recursal. Qualificação da empresa recorrente como consumidora. Abusividade dos juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução da multa contratual para 2%. Impossibilidade.

«1 - As instâncias ordinárias deram provimento aos pedidos relativos à capitalização dos juros e comissão de permanência, falecendo interesse recursal quanto a esses temas. 2 - A parte agravante não satisfaz os requisitos elencados na Lei 8.078/1990 para sua qualificação como consumidora. Incide, quanto ao ponto, o veto da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstá

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