(DOC. VP 241.0291.0112.6167)

STJ. Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo provido.

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