(DOC. VP 241.1040.9805.3294)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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