(DOC. VP 158.0548.7330.7265)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS FORMAIS: PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE: CARACTERIZADA - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO: AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CUMULAÇÃO: CABIMENTO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Presentes os requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sem prova do sacrifício do patrimônio do estabelecimento comercial e da desproporcionalidade da multa moratória fixada em valor aquém do tributo, não há que se falar em caráter confiscatório (ADI 1075 MC/DF; ADI 551/RJ/STF; Ag no RE 833.106/GO/STF). 3. Não tendo o executado demonstrad

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