(DOC. VP 434.8390.4650.0263)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento de água) - Água fornecida por meio de caminhão-pipa, de má qualidade e com interrupções constantes - Cobrança de juros de obra após a entrega das chaves - Procedência parcial - Inconformismo recíproco - Possibilidade de aplicação da multa contratual - Sentença que arbitrou o percentual de 0,5% ao mês no período em questão, d

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