(DOC. VP 870.1877.1232.5296)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A MAIOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação; (ii) juros de mora de 1% ao mês, vedada capitalização; (iii) multa moratória de 2% sobre o valor em atraso. - O STJ, no julgamento do EAREsp. 600.663/RS/STJ, pacificou o entendimento a respeito da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a repetição em dobro do indébito ocorrerá q

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